GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4749 DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4749 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado da Lei Ordinária Municipal nº 4545 de 26 de janeiro de 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por um (1) ano o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de operador de máquinas pesadas de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4545 de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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