GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4919 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4919 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 4702 de 04 de dezembro de 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4702 de 04 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar na manutenção dos veículos da Polícia e no auxílio de material de expediente.”
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.