GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4908 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4908 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, por meios eletrônicos, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, através de meios eletrônicos (cartões de crédito / débito / pix), nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Todos os créditos vencidos poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, através de meios eletrônicos (cartão de crédito).
§ 1º As parcelas de que trata o caput deste artigo não poderão ter valor inferior a 0,25 VRM (Valor de Referência Municipal fixado na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014), devidamente reajustado pela variação dos índices de inflação.
§ 2º Mediante solicitação e autorização expressa do contribuinte, o valor da primeira parcela (entrada) poderá ser superior ao disposto no §1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese de parcelamentos, sobre o montante parcelado pelo contribuinte, serão somados os encargos mensais de juros da operadora, acrescidos da taxa de antecipação de recebíveis fixada pela operadora que são cobrados do Município, juntamente com o montante do débito a ser parcelado.
§ 4º Os parcelamentos via cartão de crédito seguirão as regras estabelecidas por suas operadoras e a disponibilidade de limites de crédito de cada contribuinte com sua respectiva operadora.
§ 5º No caso de pagamento parcelado via cartões de crédito, o Fisco deverá somar o custo do adicional de antecipação de recebíveis da operadora e promover a sua antecipação para data do parcelamento efetuado.
Art. 3º Serão concedidos descontos (remissão) nas seguintes situações:
I - Pagamento via cartão de crédito parcelado: desconto de 40% de multa e juros.
II - Acima de seis prestações via cartão de crédito, não serão concedidos descontos.
Parágrafo único. Os descontos aplicam-se também para quitação parcial de débitos relativos à respectiva inscrição. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025).
Art. 3º Serão concedidos descontos (remissão) de 80% (oitenta por cento) nos encargos moratórios (juros e multa) via cartão de crédito parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025).
Art. 4º O parcelamento somente será concedido através da assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em formulário padrão, elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, e sua discriminação, exercício por exercício, e por espécie, bem como a aceitação dos encargos da operadora sobre as parcelas e sobre a antecipação de recebíveis.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio sujeito passivo, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida por terceiro.
§ 2º Será admitida a representação por procuração, com firma reconhecida, ou procuração simples, mediante apresentação de documentação de identificação original do contribuinte responsável pelo débito.
§ 3º No formulário padrão serão colhidas as informações e autorização do contribuinte para recebimento de comunicados e/ou notificações pelos seguintes meios:
I - E–mail;
II - WhatsApp Messenger;
III - Mensagem para o celular por SMS;
IV - Mensagem privada via aplicativos;
V - Redes sociais;
VI - Ligação telefônica;
VII - Outras formas eletrônicas de comunicação.
§ 4º O parcelamento poderá ser efetivado por meio eletrônico, através de certificado digital.
Art. 5º Para concessão do parcelamento ou pagamento à vista do valor total do débito já objeto de execução fiscal, o requerente devedor deverá efetuar o recolhimento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios arbitrados pelo Judiciário diretamente no correspondente Processo Judicial.
Parágrafo único. A mesma situação será aplicada aos casos créditos protestados, em que as custas dos protestos deverão ser recolhidas pelo contribuinte.
Art. 6º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte (CPF / CNPJ), ela será fornecida somente após a transação autorizada pela operadora.
Art. 7º Será acrescido ao saldo a pagar pelo contribuinte as custas da operação do cartão de débito/crédito escolhido pelo contribuinte, acrescido da taxa de antecipação de recebíveis, conforme a bandeira do cartão, inclusive em pagamentos parcelados.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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