GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4650 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4650 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta ação de governo na Lei nº 4285, de 22/07/2021 – PPA 2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0039 -Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto: 1.158 - Reforma do Bloco Cirúrgico do Hospital Brasilina Terra
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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