Procuradoria Jurídica do Município · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 4142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito adicional especial E dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 55.261,65 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com a finalidade de desvinculação dos recursos recebidos da Secretaria Estadual de Saúde dos programas Assistência Farmacêutica Básica e Atenção à Pessoa com Deficiência, relativo ao exercício 2018, para que possa ser utilizado nas demais Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Artigo 3º da Resolução CIB 135/2019, sendo esse valor considerado como ressarcimento ao Tesouro Municipal, por ter efetuado despesas com recursos próprios do Orçamento da Saúde naquela oportunidade, causado pelo não recebimento da transferência do Estado.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0038 – Assistência Farmacêutica
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica Rec. Federais e Estaduais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 55.261,65
Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/ Plantas Medicinais e Fitoterápicos/ Diabetes Mellitus/ Fraldas e outros insumos
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pela Secretaria da Saúde, referente ao exercício 2018, conforme Resolução CIB nº 135/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal