Procuradoria Jurídica do Município · 18 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4339 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4339 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a instalação de rede de fibra óptica na faixa de domínio de estradas municipais e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a conceder autorização para empresas dos Setores Públicos e Privado, com a finalidade de construção e instalação, por via subterrânea ou área, de rede de telefonia por fibra óptica, quando ficar constatada a existência de interesse público.
Art. 2º Para atender as disposições do art. 1º desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar projeto técnico que contemple a indicação das vias rurais e urbanas que servirão de passagem da rede, bem como, da abrangência de eventuais beneficiários que poderão utilizar do sistema de telefonia.
§ 1º Nas vias rurais, as redes deverão ser edificadas dentro das faixas de domínio, quando construídas por via subterrânea, contendo indicações da trajetória da rede.
§ 2º Caberá à empresa interessada comunicar os proprietários lindeiros quanto às obras de instalação da rede de telefonia ao longo das estradas rurais.
Art. 3º Havendo mais de uma empresa interessada instalação de redes de comunicação por meio de fibra óptica, caberá ao Poder Público, sempre que possível, conceder autorização a ambas, desde que haja viabilidade técnica sem prejuízos à população.
Art. 4º Por não se tratar de concessão e nem permissão pública, o prazo de autorização ficará adstrito ao efetivo uso pela empresa autorizada e enquanto existir interesse público.
Art. 5º Eventuais danos a terceiros ou indenizações serão de obrigação exclusiva da empresa responsável pela rede de telefonia instalada.
Art. 6º Esta lei entrará e, vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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