Procuradoria Jurídica do Município · 22 de maio de 2019
LEI Nº 4104 20 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4104 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza a inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA 2018/2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica incluída ao Plano Plurianual 2018/2021, a seguinte ação de governo:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal
Art. 2º - A ação ora incluída ao Plano Plurianual, poderá ser executada nos exercícios a que se referem a Lei 3941, de 11 de outubro de 2017.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal