GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4645 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4645 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a realizar auxílio transporte para tratamento de saúde.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar auxílio transporte para Genifer Lara Tormes Vilneck, CPF nº xxx.091.xxx-xx, para a cidade de Brasília/DF, para realização de exames para tratamento de saúde.
§ 1º O auxílio mencionado no caput deste artigo refere-se ao transporte de ida e volta.
§ 2º Fica autorizado o auxílio transporte para 1 (um) acompanhante.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e publique-se.