GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4938 DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4938 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais) com a finalidade de inclusão de despesa para aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Cultural Municipal, José Mariano de Freitas Beck.
Art. 2º A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 30 – Sec. Mun. de Esporte e Cultura
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0100 – Museus, Bibliotecas e Centros Culturais
Atividade: 2.050 – Manutenção do Museu e Centro Cultural
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 2719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Valor: R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais)
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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