Procuradoria Jurídica do Município · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 4127 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4127 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o uso de bens públicos municipais pelos Hortifrutigranjeiros do Assentamento Conquista da Esperança, Assentamento Santa Rosa, Assentamento São Francisco e Assentamento Nova América
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pelos Hortifrutigranjeiros do Assentamento Conquista da Esperança, Assentamento Santa Rosa, Assentamento São Francisco e Assentamento Nova América, representada pelos Agricultores Srº Roberto Carlos dos Santos, brasileiro, agricultor familiar, portador da RG sob nº 3063387322 , CPF sob nº ***.***.***-** e o Srº Antônio Salvador dos Santos, brasileiro, agricultor familiar, portador da RG *** e CPF sob nº ***.***.***-**, conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
Un.
Descrição
Nº Patr.
01
Rotativa (enxada) com largura de corte min. de 1,25 metros, largura min. total de 1,46 metros, peso aproximado de 392 kg, numero min. de 30 lâminas, potência min. requerida 40 Cv.
17681
Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã