GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5105 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5105 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza, em caráter excepcional e de interesse social, no âmbito do Município de Tupanciretã – RS, a abertura de vala em bem público municipal para viabilizar o acesso ao abastecimento de água potável a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências, nos termos desta Lei Complementar.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupanciretã autorizado, nos termos desta Lei Complementar, em caráter excepcional, precário e de interesse social, a permitir a abertura de vala em vias, logradouros ou áreas públicas municipais, exclusivamente para a implantação de infraestrutura necessária ao fornecimento de água potável a pessoas em situação de vulnerabilidade social, quando configurado risco à saúde pública e à dignidade da pessoa humana.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei Complementar não implica:
I - Reconhecimento de direito real, posse, domínio ou regularização fundiária;
II - Consolidação de ocupação irregular;
III - Dispensa de licenças, autorizações ou manifestações técnicas exigidas por legislação específica.
Art. 3º A abertura de vala e a implantação da infraestrutura, nos termos desta Lei Complementar, dependerão, cumulativamente, de:
I - Manifestação técnica favorável da concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água, quanto à viabilidade do atendimento;
II - Anuência dos órgãos municipais competentes, no que se refere aos aspectos urbanísticos, ambientais, de segurança e de interesse público;
III - Delimitação precisa da intervenção, restrita ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade prevista nesta Lei Complementar.
Art. 4º A autorização de que trata esta Lei Complementar terá natureza temporária e condicionada, podendo ser:
I - Revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público;
II - Suspensa diante da constatação de risco ambiental, urbanístico ou à segurança;
III - Ajustada conforme orientação técnica superveniente, observados os limites desta Lei Complementar.
Art. 5º Enquanto não concluídas as providências técnicas necessárias à implantação definitiva da infraestrutura prevista nesta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas emergenciais e mitigatórias, inclusive o fornecimento de água potável por meios alternativos, sem que disso decorra direito adquirido ou expectativa de permanência, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Tupanciretã, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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