Procuradoria Jurídica do Município · 13 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4352 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4352 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar Termo de Garantia de Infraestrutura de Loteamento com o proprietário do imóvel.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário de imóvel, constante na matrícula nº 8.891 - livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.
Parágrafo único. Os termos de garantia autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO
Pelo presente instrumento que entre si celebram, na melhor forma de direito, de um lado Município de Tupanciretã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, Otto residencial SPE LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.413.627/0001-14, com sede na Rua Hermínio Alcântara Vieira, nº 1238, Bairro Centro, cidade de Tupanciretã/RS, neste ato representado pelo sócio proprietário Paulo César Meneghini, brasileiro, solteiro, engenheiro agrimensor CREA nº 133.674.0 SC, portador do CPF sob o nº ***.***.***-**, proprietário dos lotes na matrícula nº 8.891, fls. 1, livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS, que ora em diante fica denominada simplesmente LOTEADOR, para o fim de celebrar TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTRURA DE LOTEAMENTO, na forma que se segue:
1 - OBJETO:
O LOTEADOR é proprietário do loteamento Otto Residencial, localizado no Bairro Centro, constante na matrícula nº 8.891- livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS, aprovado pelo processo administrativo nº 2021/31084 e estabelece como garantia 02 (dois) lotes ao Município acerca de defeitos que porventura venham existir decorrentes de projeto, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas, no referido loteamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos dispostos, no art. 618 do Código Civil.
2 - OBRIGAÇÕES DO LOTEADOR:
O LOTEADOR assume a responsabilidade e garante a qualidade das infraestruturas acima especificadas em benefício do MUNICÍPIO pelo prazo acima estabelecido, responsabilizando a si e eventuais herdeiros ou sucessores pela fiel reparação de todos os defeitos que comprometam a solidez, segurança e efetiva destinação do loteamento.
3 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
O MUNICÍPIO assume a responsabilidade de informar, através de laudo técnico assinado por profissional habilitado, expressamente o LOTEADOR sobre eventuais defeitos nas infraestruturas e indique prazo para que realize os reparos e correções necessários.
4 - DA GARANTIA:
Para garantia do cumprimento das correções porventura necessárias nas obras de infraestrutura de que trata o presente instrumento, o LOTEADOR caucionará ao MUNICÍPIO 02 (dois) lotes urbanos, especificamente o seguinte:
- Quadra 1 - Lote 1 - Um terreno sem benfeitorias, com 313,61 m² (trezentos e treze vírgula sessenta e um metros quadrados), localizado na Rua Projetada, distante 13,00 m (treze metros) da divisa com propriedade da Sociedade Educação e Caridade Divino Mestre, lado ímpar, Quadra Oficial 36, e Setor 4, Quadra 57 do Cadastro Imobiliário Municipal, Bairro Centro, localizado no quarteirão formado ao NORTE Rua Paulino Aquino, ao SUL Rua Casemiro Fenner, ao LESTE, bifurcação com a Rua Hermínio Alcântara Vieira e ao OESTE, Rua Senador Pinheiro Machado, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: na frente ao SUL no alinhamento da Rua Projetada mede 14,00 m (catorze metros), onde no Ponto 1 faz um ângulo de 90º, iniciando a face LESTE na divisa com a Área Verde ou de Uso Institucional 1 de propriedade do Município de Tupanciretã por 22,20 m (vinte e dois vírgula vinte metros) chegando ao Ponto 2, onde faz um ângulo de 91º38’34” e inicia a face NORTE, na divisa com propriedade de Marta Angélica Soldera e mede 14,01 m (catorze vírgula zero um metros) chegando ao Ponto 3, onde faz um ângulo de 88º21’26” e inicia a face OESTE, na divisa com o Lote 2 de propriedade de Otto Residencial SPE LTDA e mede 22,60 m (vinte e dois vírgula sessenta metros) chegando ao Ponto 4 onde faz um ângulo de 90º com a face sul, ponto inicial da descrição.
- Quadra 1 - Lote 2 - Um terreno sem benfeitorias, com 319,23 m² (trezentos e dezenove vírgula vinte e três metros quadrados), localizado na Rua Projetada, distante 27,00 m (vinte e sete metros) da divisa com propriedade da Sociedade Educação e Caridade Divino Mestre, lado ímpar, Quadra Oficial 36, e Setor 4, Quadra 57 do Cadastro Imobiliário Municipal, Bairro Centro, localizado no quarteirão formado ao NORTE Rua Paulino Aquino, ao SUL Rua Casemiro Fenner, ao LESTE, bifurcação com a rua Hermínio Alcântara Vieira e ao OESTE, Rua Senador Pinheiro Machado, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: na frente ao SUL alinhamento da Rua Projetada mede 14,00 m (catorze metros), onde no Ponto 1 faz um ângulo de 90º, iniciando a face LESTE na divisa com o Lote 1 de propriedade de Otto Residencial SPE LTDA por 22,60 m (vinte e dois vírgula sessenta metros) chegando ao Ponto 2, onde faz um ângulo de 91º38’34” e inicia a face NORTE, na divisa com propriedade de Marta Angélica Soldera e mede 14,01 m (catorze vírgula zero um metros) chegando ao Ponto 3, onde faz um ângulo de 88º21’26” e inicia a face OESTE, na divisa com o Lote 3 de propriedade de Otto Residencial SPE LTDA e mede 23,01 m (vinte e três vírgula zero um metros) chegando ao Ponto 4 onde faz um ângulo de 90º com a face sul, ponto inicial da descrição.
Os lotes acima descritos fazem parte do loteamento Otto Residencial, localizado no bairro Centro, constante na matrícula nº 8.891- livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS e não será objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de Infraestruturas a ser emitido pelo MUNICÍPIO ao final do prazo estabelecido na Cláusula 01 do presente termo.
5 - PENALIDADES:
Caso o LOTEADOR deixe de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, o MUNICÍPIO formalizará o processo de venda judicial do lote enunciado para aplicação das verbas resultantes na correção das obras de infraestrutura mencionadas no presente termo ou outras obras que beneficiem a coletividade residente no loteamento.
6 - CARÁTER:
O presente Termo de Garantia é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil.
7 - VIGÊNCIA:
O presente Termo de Garantia passa a vigorar na presente data, findando-se apenas após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo de Obras de Infraestrutura pelo MUNICÍPIO.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Garantia de Infraestrutura de Loteamento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, abaixo afirmadas.
Tupanciretã/RS, aos ___dias do mês de _____________ de 2021.
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MUNICÍPIO
LOTEADOR