GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
LEI ORDINARIA Nº 5221 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5221 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5221
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Bingo da Pessoa Idosa
O evento deverá de caráter recreativo, social, cultural e de convivência, destinado à promoção da integração, participação social, valorização e fortalecimento dos vínculos entre as pessoas idosas do Município.
Outubro
Art. 2º O “Bingo da Pessoa Idosa” integrará a programação alusiva à Semana Municipal da Pessoa Idosa e ao Dia Municipal da Pessoa Idosa e terá caráter exclusivamente recreativo, social, cultural e de convivência.
Art. 3º O evento terá como objetivos:
I - Promover a integração e a socialização entre as pessoas idosas do Município;
II - Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais;
III - Incentivar a participação social e a convivência comunitária;
IV - Proporcionar lazer e entretenimento às pessoas idosas;
V - Promover a valorização e a autoestima da pessoa idosa; e
VI - Contribuir para a promoção de um envelhecimento ativo, participativo e com dignidade.
Art. 4º O “Bingo da Pessoa Idosa” será destinado às pessoas idosas participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, às pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs e à comunidade idosa em geral.
Art. 5º A atividade de que trata esta Lei será realizada exclusivamente para fins recreativos, sociais e de convivência, sendo vedados:
I - Apostas em dinheiro ou em qualquer outra forma de valor econômico;
II - Cobrança de valores para participação;
III - Exploração econômica da atividade; e
IV - Qualquer outra modalidade de participação que descaracterize a finalidade recreativa e de integração social do evento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, empresas, entidades e demais interessados, destinadas exclusivamente à realização do “Bingo da Pessoa Idosa”, observada a legislação aplicável.
§ 1º As doações poderão compreender bens, materiais, brindes, prêmios ou lembranças destinados à realização do evento e aos participantes.
§ 2º Os bens ou itens recebidos em doação serão destinados exclusivamente à finalidade prevista nesta Lei, observadas as normas aplicáveis ao recebimento, registro, incorporação, utilização e destinação de bens pelo Município.
§ 3º O recebimento e a utilização das doações observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o interesse público.
Art. 7º A organização e a realização do evento observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas administrativas aplicáveis.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei via Decreto, no que couber.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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