GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4865 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4865 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA) DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS PARA O EXERCÍCIO 2025 – PODER LEGISLATIVO.
GUSTAVO HERTER TERRA, Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA acumulado para o ano de 2024, e reajuste de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados, totalizando 5% (cinco por cento), a contar de primeiro de fevereiro de 2025.
Art. 2º O padrão referencias estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 1.006,88 (hum mil, seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 1.057,30 (hum mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos) no ano de 2025.
Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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