GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4763 DE 06 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4763 DE 06 DE MAIO DE 2024
Acrescenta insalubridade a cargos públicos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo 1, artigo 1º da Lei Ordinária nº 4149 de 17 de outubro de 2019 os cargos citados abaixo:
Cargo
Grau
Agente de Combate as Endemias
Médio
Médico Veterinário Pequeno Animais
Máximo
§1º Faz parte integrante desta Lei o Anexo 1 – Laudo Técnico.
§ 2º Acrescenta-se o Anexo 1 – Laudo Técnico ao Anexo 1 da Lei ordinária nº 4149 de 17 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.