Procuradoria Jurídica do Município · 17 de outubro de 2018
LEI Nº. 4056 27 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4056 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos, cargos, vencimentos e carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º- Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS serão exercidos através dos seguintes órgãos auxiliares:
DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
Diretoria da Câmara
Assessoria Jurídica
Assessoria da Presidência
Assessoria Parlamentar
ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES
Contabilidade Geral e Recursos Humanos
Arquivo e Almoxarifado
Controle Patrimonial
Técnica Legislativa
Vigilância
Serviços Gerais
Telefonia
Art. 2º- Os serviços dos órgãos auxiliares da administração serão exercidos por ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º- Os quadros de provimento efetivo e em comissão serão integrados das seguintes categorias funcionais, com os respectivos números de cargos e padrões de vencimento:
PROVIMENTO EFETIVO
Categoria Funcional - Nº de cargos - Padrão de vencimento
Técnico Contábil 01 10
Técnico Legislativo 01 09
Digitador 01 09
Vigilante 05 03
Telefonista 01 02
Servente 01 01
EM COMISSÃO
Categoria Funcional - Nº de cargos - Padrão de vencimento
Diretor da Câmara 01 CC-5
Assessor Jurídico 01 CC-5
Assessor da Presidência 01 CC-4
Assessor de Serviços Legislativos 01 CC-3
Assessor Parlamentar - CC-2
§1º As atribuições das categorias funcionais referidas acima serão as constantes do Anexo I da presente lei.
§2º O número de Assessores Parlamentares será igual ao número de Vereadores existentes no Poder Legislativo, incluindo o Vereador empossado na função de Presidente da Câmara.
Art. 4º- Os vencimentos dos cargos previstos no artigo 3º serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial do Município.
Art. 5º- As promoções dos servidores dar-se-ão dentro da mesma função mediante passagem para a classe imediatamente superior, designada pelas letras A, B, C, D, E e F, tendo como critérios os estabelecidos na Lei Municipal nº 3.269, de 08 de setembro de 2011, na Lei Municipal nº 3.320, de 08 de março de 2012 e na Lei Municipal nº 3.439, de 12 de abril de 2013.
Art. 6º- Os padrões e coeficientes de que tratam os artigos 4º e 5º serão os seguintes:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
01
1,5
1,7
1,9
2,1
2,3
2,5
02
2,1
2,3
2,5
2,7
2,9
3,1
03
2,3
2,6
2,9
3,2
3,5
3,8
04
2,5
2,8
3,1
3,4
3,7
4,0
05
2,8
3,1
3,4
3,7
4,0
4,3
06
3,1
3,4
3,7
4,0
4,3
4,6
07
3,4
3,7
4,0
4,3
4,6
4,9
08
3,7
4,0
4,3
4,6
4,9
5,2
09
4,0
4,4
4,8
5,2
5,6
6,0
10
6,0
6,6
7,2
7,8
8,4
9,0
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
COEFICIENTE
CC-1
1,5
CC-2
2,5
CC-3
3,0
CC-4
6,5
CC-5
7,0
Art. 7º Aos ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão ser destinadas as gratificações por exercício de função ora estabelecidas:
I- responsável por patrimônio e estoque - GEF 01 – Padrão Referencial do Município 01;
II- fiscal de contrato - GEF 01- Padrão Referencial do Município 01;
III- pregoeiro - GEF 01 - Padrão Referencial do Município 01;
IV- responsável por licitação e pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - GEF 02 - Padrão Referencial do Município 1,2;
V- coordenador de recursos humanos - GEF 03 - Padrão Referencial do Município 1,4.
§1º O mesmo servidor não poderá cumular a percepção de mais de gratificação por exercício de função, no entanto poderá exercer mais de uma, optando pela mais vantajosa.
§2º As atribuições inerentes à função gratificada estão discriminadas no Anexo II da presente lei.
Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal nº 3.269, de 08 de setembro de 2011, da Lei Municipal nº 3.320, de 08 de março de 2012 e da Lei Municipal nº 3.439, de 12 de abril de 2013.
Art. 9º O regime normal de trabalho dos Cargos do Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal, tanto de provimento efetivo, quanto em comissão, será de quarenta (40) horas semanais de trabalho, com jornada de 08 (oito) horas diárias, podendo ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais de trabalho, com jornada de 06 (seis) horas diárias, a critério da administração, sem prejuízo aos vencimentos dos servidores.
§1º O previsto no caput do artigo não se aplica ao Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, que possui carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado fora o horário de expediente, a critério da administração.
§2º O exercício dos cargos de provimento efetivo poderá exigir atendimento ao público, bem como serviços noturnos mediante compensação de horário ou pagamento das horas extras correspondentes.
§3º Os vigilantes desenvolverão suas atividades em regime de plantões, mediante escala de serviços.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Ficam revogadas a Lei nº 2.646, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 2.858, de 02 de fevereiro de 2009, a Lei nº 2.871, de 09 de março de 2009, a Lei nº 3.457, de 02 de maio de 2013, a Lei nº 3.596, de 13 de junho de 2014, a Lei nº 3.773, de 08 de janeiro de 2016 e a Lei nº 3.977, de 29 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã