Procuradoria Jurídica do Município · 18 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) com a finalidade de realizar manutenção nas estradas municipais com recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Regional, através do Contrato de Repasse nº 908.165/2020.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0170 – Rodovias Municipais
Atividade: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 287.306,00
Fonte de Recursos: 1250 – C.R.908.165/2020 – Manutenção Estradas
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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