Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4411 DE 19 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4411 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Município a patrocinar atletas e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Tupanciretã autorizado a patrocinar os atletas da Equipe Sem Limites, representados por Paulo Junior Ceolin, grupo praticante de Velocross, que participarão dos seguintes eventos:
I - Copa Verão, que ocorrerá na Pista Alto Giro em Vale do Sol/RS.
II - Campeonato Copa dos Vales 2022 na Pista Alto Giro em Vale do Sol/RS.
Parágrafo único. O valor a ser repassado corresponde a participação de ambos eventos.
Evento
Valor
Atletas
Copa Verão
-
Equipe Sem Limites
Campeonato Copa dos Vales 2022
-
Equipe Sem Limites
TOTAL
R$ 2.700,00
-
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Os atletas deverão realizar prestação de contas do valor recebido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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