GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5219 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5219 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5219
DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Fomento à Irrigação de Tupanciretã – PMFI, estabelece normas para sua execução, fiscalização e ressarcimento de recursos públicos, e revoga a Lei Ordinária nº 5.077, de 23 de dezembro de 2025.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À IRRIGAÇÃO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o Programa Municipal de Fomento à Irrigação – PMFI, destinado a ampliar a segurança hídrica das propriedades rurais e mitigar os efeitos da estiagem sobre a produção agrícola.
Art. 2º O PMFI tem por objetivo fomentar a implantação, ampliação, adequação e melhoria de sistemas e estruturas destinados à irrigação agrícola, bem como ampliar a capacidade de reservação e disponibilidade de água necessária à produção vegetal.
Art. 3º São objetivos específicos do PMFI:
I - Captar e armazenar água da chuva de forma eficiente e regular;
II - Ampliar a capacidade de reservatórios destinados ao atendimento das necessidades de irrigação;
III - Promover a implantação e ampliação de sistemas de irrigação;
IV - Assegurar condições hídricas para pastagens, silagem, produção de alimentos e demais culturas agrícolas;
V - Priorizar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;
VI - Reduzir os impactos dos períodos de estiagem sobre a produção agrícola;
VII - Melhorar a produtividade e a renda das propriedades rurais;
VIII - Fomentar a permanência dos produtores e de suas famílias no meio rural; e
IX - Contribuir para a produção de alimentos destinados aos programas institucionais, inclusive PNAE e PAA.
Parágrafo único. O PMFI possui finalidade exclusivamente agrícola e de irrigação, não abrangendo ações destinadas ao abastecimento, dessedentação, criação, manejo ou atendimento de animais.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E DOS REQUISITOS
Art. 4º Poderão participar do PMFI os produtores rurais, de todos os portes, cuja atividade esteja relacionada à produção agrícola, residentes ou estabelecidos no território do Município de Tupanciretã.
§ 1º Somente poderão ser beneficiários os produtores que estiverem regulares quanto às suas obrigações e certidões de débitos municipais, estaduais e federais, quando exigíveis.
§ 2º A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos de natureza técnica, social e produtiva, definidos em regulamento.
§ 3º Os critérios de seleção deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e interesse público.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Para participação no PMFI, a propriedade rural deverá:
I - Apresentar projeto técnico que justifique a necessidade de implantação, ampliação ou adequação de reservatórios e sistemas de irrigação;
II - Estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando exigido, ou apresentar comprovação de sua dispensa ou isenção;
III - Permitir a realização de vistorias técnicas periódicas para acompanhamento e avaliação das ações implantadas;
IV - Utilizar os equipamentos, estruturas e serviços recebidos exclusivamente para a finalidade prevista no Programa; e
V - Cumprir as condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento e no projeto técnico aprovado.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO E DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 6º A operacionalização do PMFI ficará sob a coordenação do órgão municipal competente pela política de desenvolvimento agropecuário, que poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para assistência e apoio técnico.
Art. 7º Constituem contrapartidas do Município aos produtores rurais selecionados no PMFI, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - Disponibilização de até 20 (vinte) horas de uso de escavadora hidráulica, com capacidade mínima de 20 toneladas, para abertura ou ampliação de microaçudes e estruturas destinadas à irrigação;
II - Oferta de assistência técnica especializada, inclusive mediante parcerias com entidades públicas ou privadas;
III - Apoio na verificação do licenciamento ambiental ou de sua dispensa ou isenção; e
IV - Outras ações tecnicamente necessárias à execução do Programa, desde que previstas no regulamento e compatíveis com a finalidade desta Lei.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8º Os beneficiários ficam obrigados a permitir a realização de vistorias técnicas pelo Município, destinadas a verificar:
I - A implantação e execução das estruturas e sistemas previstos no projeto técnico;
II - A utilização adequada do benefício;
III - O cumprimento das condições estabelecidas para sua concessão;
IV - A manutenção e utilização das instalações objeto do benefício; e
V - O cumprimento da finalidade do PMFI.
§ 1º As vistorias serão formalizadas mediante relatório ou laudo técnico.
§ 2º O regulamento estabelecerá os procedimentos, periodicidade, documentação e demais aspectos operacionais das vistorias.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 9º O beneficiário ficará obrigado a ressarcir ao Município os valores efetivamente despendidos na execução do benefício quando, mediante procedimento administrativo, for comprovado o descumprimento da finalidade do PMFI ou das condições estabelecidas para sua concessão.
§ 1º O ressarcimento poderá ser exigido quando constatado:
I - Utilização do benefício para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
II - Impedimento injustificado à realização das vistorias técnicas;
III - Não utilização ou abandono das instalações ou estruturas objeto do benefício, sem justificativa devidamente comprovada;
IV - Desvio, transferência ou utilização indevida dos equipamentos, estruturas ou serviços disponibilizados pelo Município;
V - Prestação de informações ou apresentação de documentos comprovadamente falsos ou inverídicos que tenham contribuído para a concessão do benefício; ou
VI - Descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento ou no projeto técnico aprovado, quando resultar em prejuízo à finalidade do Programa.
§ 2º A constatação do descumprimento será formalizada por relatório ou laudo de vistoria, contendo a descrição dos fatos e, quando possível, a indicação dos valores sujeitos a ressarcimento.
§ 3º O beneficiário será notificado para apresentar manifestação e exercer o contraditório e a ampla defesa, no prazo estabelecido em regulamento.
§ 4º Concluído o procedimento administrativo e comprovado o descumprimento, o valor devido será constituído mediante decisão fundamentada da autoridade competente, assegurado o direito de recurso.
§ 5º O valor do ressarcimento corresponderá aos recursos efetivamente despendidos pelo Município na execução do benefício, mediante comprovação documental.
§ 6º O valor constituído deverá ser recolhido aos cofres públicos no prazo estabelecido na notificação de cobrança.
§ 7º O não pagamento do valor devido poderá ensejar cobrança administrativa e judicial, inclusive inscrição em dívida ativa, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA LIBERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 10 A concessão e liberação dos benefícios observarão os critérios técnicos, sociais e produtivos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º A liberação de novos benefícios poderá observar a execução física dos projetos anteriormente contemplados, desde que essa condição seja estabelecida previamente, mediante critérios objetivos e tecnicamente justificáveis.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados:
I - Percentual mínimo de execução física do projeto;
II - Conclusão de etapas previstas no projeto técnico;
III - Emissão de laudo ou atestado técnico; ou
IV - Certificação pela equipe técnica responsável.
§ 3º Os critérios de liberação deverão ser aplicados de forma uniforme aos beneficiários, observados os princípios da impessoalidade e isonomia.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de:
I - Dotações próprias do orçamento municipal;
II - Recursos oriundos dos governos estadual e federal;
III - Doações espontâneas;
IV - Convênios, termos de cooperação e parcerias; e
V - Outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO IX
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I - Aos procedimentos de inscrição e seleção;
II - Aos critérios técnicos, sociais e produtivos;
III - Aos procedimentos de vistoria e fiscalização;
IV - À documentação necessária;
V - Aos procedimentos de notificação, defesa e recurso;
VI - À apuração dos valores sujeitos a ressarcimento;
VII - Aos procedimentos de cobrança; e
VIII - Aos demais aspectos necessários à execução do PMFI.
Parágrafo único. O regulamento não poderá criar obrigações, proibições, penalidades ou consequências patrimoniais não previstas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os benefícios concedidos sob a vigência da Lei Ordinária nº 5.077, de 23 de dezembro de 2025, permanecerão regidos pelas condições estabelecidas nos respectivos atos de concessão e instrumentos firmados, sem prejuízo da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações anteriormente assumidas.
Parágrafo único. A obrigação de ressarcimento prevista no art. 9º desta Lei será aplicável aos benefícios concedidos após a entrada em vigor desta Lei, salvo se houver obrigação de ressarcimento validamente estabelecida em legislação ou instrumento jurídico anterior.
Art. 14 Fica expressamente revogada a Lei Ordinária nº 5.077, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 15 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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