GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4904 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4904 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a cedência onerosa de espaço público para a empresa OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar a cedência onerosa de espaço público para a empresa OFACK PROJETOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 23.352.079/0001-15, visando a colocação de tubos de drenagem na área do Condomínio 60+.
§ 1º O espaço público mencionado no caput deste artigo fica localizado na FEPAGRO.
§ 2ºO encargo a empresa é a continuação da colocação de tubos de drenagem na área do Condomínio 60+, pela extensão de 610 metros, sem custos ao Município de Tupanciretã/RS.
§ 3º O prazo de vigência desta cessão onerosa é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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