GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4688 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4688 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, institui as taxas de licenciamento ambiental e trata das sanções administrativas aos infratores e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política do Meio Ambiente, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população, atentando-se a realidade fática do Município de Tupanciretã.
Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais;
I - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Compatibilização entre políticas setoriais e as demais ações de governo, adequando a política ambiental a nossa realidade fática;
IV - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
V - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º Para o cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente. Considera-se como de interesse local: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
Art. 3º Para o cumprimento no disposto no Art. 30, I, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente, considera-se como de interesse local: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
II - A adequação das atividades do Poder Público e socioeconômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III - Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e prevenção bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VIII - Exercer o poder de política em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das arvores, no espaço visual e estético;
IX - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
XII - Exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação ou ampliação de atividade, que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistema de significado interesse ecológico.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Art. 4º Ao Município de Tupanciretã no exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, de acordo com a realidade do Município, devendo:
I - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;
III - Exercer o controle da poluição ambiental;
IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico;
V - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo normas e suas competências a serem observadas nestas áreas.
VI - Estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VII - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
VIII - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
IX - Ampliar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
X - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo permanente, de integração e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
XI - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XII - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal, através da fiscalização ambiental;
XIII - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XIV - Regulamentar e controlar utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços;
XV - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordo, consórcio e convênios;
XVI - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
XVII - Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais do município.
XVIII - Elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
XIX - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
XX - Fixar normas de automonitoramento de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza.
Art. 5º Não serão permitidos a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Tupanciretã, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 6º O meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Município de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei Municipal, implementar os objetivos e instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Tupanciretã.
§ 1º Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, a Área Ambiental Municipal:
I - Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental do município de Tupanciretã;
II - Coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental:
III - Estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de proteção ambiental:
IV - Identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
V - Estabelecerá diretriz especificas para a produção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorará a administração e na elaboração e revisão no planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
VIII - Aprovará e fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis;
IX - Autorizará o acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - Exercerá a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
XI - Promoverá vigilância em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XII - Participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XIII - Autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XIV - Acompanhará e fornecerá instruções para análise dos estudos de impactos ambientais e análises de riscos, realizados pela autoridade competente cujas atividades venham a se instalar no Município;
XV - Concederá licença ambiental para a implantação das atividades sócio – econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
XVI - Elaborará e divulgará anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Tupanciretã – RQMAT;
XVII - Exigirá a análise de risco ou estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio – econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental, de acordo com a realidade do Município de Tupanciretã, e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
XVIII - Implantará sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao meio ambiente. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
XVII - Exigirá a análise de risco ou estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio – econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
XVIII - Implantará sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao meio ambiente. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental, de acordo com a realidade do Município de Tupanciretã, e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
CAPITULO II
DO USO DO SOLO
Art. 8º Os planos, públicos ou privados, de uso dos recursos naturais do Município de Tupanciretã, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental;
Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário, o Poder Executivo de Tupanciretã, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, deverá seguir os trâmites legais para a concessão, de acordo com o exigido em Lei, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida.
Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Município, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - Uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
II - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônico, urbanístico, paisagístico, espeleológico históricos;
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação;
IV - Saneamento de áreas arrestadas com material nocivo à saúde;
V - Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas.
VII - Sistema de abastecimento de água;
VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
Art. 10 Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo município, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis;
§ 1º O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra decisões, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de sua interposição.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias a aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPITULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
Art. 11 É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, às águas, à fauna e a flora, ou que possam torná-lo:
I - Impróprio nocivo ou ofensivo à saúde;
II - Inconveniente inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
III - Danoso aos materiais prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Parágrafo único. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividades utilizadores de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante de captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente de lançamento.
Art. 12 Ficam sob o controle do Município de Tupanciretã as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviço e outras fontes de qualquer natureza que produzem ou possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente.
Art. 13 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental determinar a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo possa degradar o meio ambiente.
Art. 14 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 15 Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no Art. 14º são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comunicados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, conforme cronograma estabelecido.
Art. 16 No exercício de controle a que se referem os artigos 12 e 14, desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, sem prejuízos de outras medidas expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando a iniciar a implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia e de implantação.
§ 1º A Licença Prévia (LP) será concedida quando a atividade estiver de acordo com os planos federal e municipal de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º A Licença de Instalação (LI) deverá ser requerida no prazo de até 1 (um) ano a contar da expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta.
§ 3º A Licença de Operação (LO) deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente na época de renovação.
§ 4º No interesse da política do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 17 As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei, existentes à data da publicação desta Lei, e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins da Licença de Operação.
CAPITULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E LIXO DOMICILIAR
Art. 18 A promoção de medidas de saneamento básico domiciliar residencial comercial e industrial, essenciais à proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 19 Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos, entidades de qualquer natureza e empresas terceirizadas estão sujeitos ao controle da área ambiental municipal, sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único. A construção reforma ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de previa aprovação dos respectivos projetos, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 20 É obrigação do proprietário do imóvel à execução de adequação das instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento da água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 21 É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, sem prejuízo da de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Art. 22 No município serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 23 A coleta, tratamento, e disposição final do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - A disposição indiscriminada lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - O lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, e áreas erodidas.
§ 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, podendo ser incinerados no local da disposição final, desde que atendidas as especificações determinadas pela legislação vigente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá as zonas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada a nível domiciliar;
§ 4º O Município fará a coleta seletiva do lixo urbano.
CAPITULO V
DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS
Art. 24 Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou resíduos considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a Saúde da coletividade.
§ 1º Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser coletados e acondicionados adequadamente bem como o seu destino conforme as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, transporte e manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no Município e baixará instruções para e encaminhar para reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos;
§ 3º O lixo tóxico rural usado na produção agrícola deverá ser encaminhado à unidade receptora localizada na Coxilha Bonita e administrada pela AREAGRO (Associação de Revendores de Agrotóxicos de Tupanciretã) que classificará e Dara o destino adequado. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 3º O lixo tóxico rural usado na produção agrícola deverá ser encaminhado à unidade receptora localizada na Coxilha Bonita e administrada pela AREAGRO (Associação de Revendedores de Agrotóxicos de Tupanciretã) que classificará e dará o destino adequado. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
CAPITULO VI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 25 As edificações deverão estabelecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar das pessoas em geral, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, fixará normas para a aprovação de projetos de edificações público e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação, aquecimento da água e reuso da água.
Art. 27 Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
I - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e poluir o meio ambiente;
III - Indústrias e agroindústrias de qualquer natureza;
IV - Espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos.
Art. 28 Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art. 29 Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.
TÍTULO III
POLÍTICA MUNICIPAL DAS ÁGUAS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 30 Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - Recuperação: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas condições originais;
II - Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas;
III - Conservação: é a utilização racional de um recurso, de modo a obter-se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua autossustentação;
IV - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação, preservação e conservação.
Parágrafo único. As estratégias de sustentabilidade ambiental, como definidas no Plano Diretor do Município, devem objetivar a recuperação, a preservação e a conservação do meio ambiente natural e construído, de modo a garantir que a gestão da ocupação e do uso do solo considere os limites colocados pelas situações de risco, pelas áreas de proteção ambiental e pelo bem-estar e qualidade de vida da população.
Art. 31 A Política Municipal das Águas tem por base os seguintes fundamentos:
I - A proteção das águas tem como principal objetivo a melhor qualidade da saúde pública;
II - A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
III - O poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação das águas;
IV - A gestão das águas deve contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades;
V - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
VI - A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento das Águas;
VII - A gestão das águas deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município;
VIII - A gestão das águas deverá integrar-se com o Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios do Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 32 São objetivos da Política Municipal das Águas:
I - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d’água localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
II - Recuperar, preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas;
III - Proporcionar e otimizar o uso múltiplo das águas;
IV - Integrar o Município no sistema de gerenciamento das Bacias Hidrográficas;
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade satisfatórias;
VII - Garantir o saneamento ambiental;
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável;
IX - Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
X - Instituir o efetivo controle social da gestão das águas, por parte de todos os segmentos da sociedade;
XI - Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 33 São instrumentos da Política Municipal de Águas:
I - A Avaliação Anual das Águas;
II - O Plano Municipal de Águas – PMA;
III - O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA;
IV - Os programas de educação ambiental;
V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO ANUAL DAS ÁGUAS
Art. 34 Anualmente, até 30 de abril, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental elaborará a Avaliação Anual das Águas, que será apreciada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 35 Da Avaliação Anual deverão constar, obrigatoriamente: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
I - Avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e demanda, atendendo às normas do Ministério da Saúde sobre o assunto; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
II - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no Plano Municipal de Águas – PMA em vigor; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
III - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, em particular aqueles referentes a: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
I - Zoneamento. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
II - Parcelamento, uso e ocupação do solo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
III - Infraestrutura sanitária. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
IV - Proteção de áreas especiais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
V - Controle da erosão do solo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
VI - Controle da qualidade das águas. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
VII - Controle do escoamento superficial das águas pluviais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
VIII - Mapeamento e avaliação de riscos. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
IX - Propostas de ações a serem contempladas na Lei Orçamentária do exercício seguinte. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
X - Detalhamento da situação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
Art. 35 Da Avaliação Anual deverão constar, obrigatoriamente: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
I - Avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e demanda, atendendo às normas do Ministério da Saúde sobre o assunto; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
II - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no Plano Municipal de Águas – PMA em vigor; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
III - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, em particular aqueles referentes a: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
a) Zoneamento. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
b) Parcelamento, uso e ocupação do solo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
c) Infraestrutura sanitária. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
d) Proteção de áreas especiais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
e) Controle da erosão do solo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
f) Controle da qualidade das águas. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
g) Controle do escoamento superficial das águas pluviais. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
h) Mapeamento e avaliação de riscos. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
i) Propostas de ações a serem contempladas na Lei Orçamentária do exercício seguinte. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
IV - Detalhamento da situação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
SEÇÃO II
DO PLANO MUNICIPAL DE ÁGUAS – PMA
Art. 36 O PMA terá por finalidade operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão das Águas.
Art. 37 A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho, a SMMA providenciará a elaboração e, após a aprovação do COMDEMA, encaminhará o Plano Municipal de Águas - PMA ao Executivo Municipal.
Art. 38 Do PMA deverão constar, obrigatoriamente:
I - Diagnóstico da situação atual das águas;
II - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras das águas, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade das águas disponíveis;
V - Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
VII - Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associado às medidas, programas e projetos;
VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso das águas, estabelecendo critérios, conforme o inciso IV do Art. 2º;
IX - Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção das águas.
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 39 Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de valores e clarificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos; a Educação Ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. Para a consecução deste processo, o Município deverá implantar um Programa de Educação Ambiental fundamentado em seis subprogramas:
I - Formação de Agentes Locais de Sustentabilidade;
II - Centros de Referência em Educação Ambiental;
III - Redes de Comunicação;
IV - Programa Municipal contra o desperdício de água, envolvendo os estabelecimentos comerciais, as atividades rurais, as instalações industriais e as residências domésticas e apoiando a cobrança do uso da água na Bacia Hidrográfica Tietê - Batalha; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
IV - Programa Municipal contra o desperdício de água, envolvendo os estabelecimentos comerciais, as atividades rurais, as instalações industriais e as residências domésticas e apoiando a cobrança do uso da água na bacia hidrográfica do Município; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
V - Produção e Disseminação de Material de Apoio; e
VI - Apoio a Processos Organizacionais de Planejamento e Gestão.
Art. 40 Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental nas escolas de Ensino da Rede Escolar Municipal.
§ 1º A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação especifica.
§ 2º Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local e respeitada a autonomia da escola.
Art. 41 O Executivo Municipal poderá firmar convênios com universidades, entidades ambientalistas e outros, que permitam o bom desenvolvimento dos programas de Educação Ambiental, e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos citados programas, no cumprimento desta Lei.
Art. 42 Fica estabelecido o prazo de um ano para que as Secretarias Municipais envolvidas preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal incentivará as Redes Particular e Estadual de Ensino a implantarem a educação ambiental em suas unidades escolares instaladas no Município de Tupanciretã.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA
Art. 43 Objetivando a implementação da Política Municipal das águas, em consonância com as políticas estadual e federal, o Executivo Municipal poderá firmar convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, científica e financeira, com órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras, buscando particularmente:
I - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na melhoria da preservação e conservação das águas;
II - A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao disposto nesta Lei;
III - A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal das águas;
IV - O apoio às comunidades organizadas, para cumprirem, de forma adequada, as disposições constantes desta Lei;
V - O financiamento de programas constantes do PMA.
TITULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 44 São instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Tupanciretã:
I - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
II - O zoneamento ambiental;
III - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;
IV - O estabelecimento de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologias, voltados a melhoria da qualidade ambiental;
V - O cadastro técnico de atividades e o sistema de informações;
VI - A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
VII - A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
VIII - O Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município;
IX - A avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
X - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
XI - A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
XII - Incendiamento, interdição e suspensão das atividades.
TÍTULO V
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 45 Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental que tem como fato gerador o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que possuem potencial poluidor local.
Parágrafo único. Em atendimento a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, também serão licenciados pelo Município atividades delegadas pelo Estado através de instrumento legal ou convênio.
Art. 46 É devida a taxa de Licenciamento Ambiental pelas atividades descritas nas Resoluções 102/2005 e 110/2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, que faz parte desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 47 A tabela de Valores para os serviços de Licenciamento Ambiental será conforme o Anexo II, desta Lei.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 48 Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.
Art. 49 A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se corresponsável.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.
Art. 50 O infrator, pessoa física ou jurídica do Direito Público ou Privado, é responsável independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou, sejam eles:
a) Diretos;
b) Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, desde que praticados por propostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Art. 51 Os infratores dos dispositivos da Presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples ou diária;
III - Apreensão do produto;
IV - Inutilização do produto;
V - Suspensão da venda do produto;
VI - Suspensão da fabricação do produto;
VII - Embargo de obra;
VIII - Interdição, parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento;
IX - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
Art. 52 As infrações classificam-se em:
I - Leves - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - Graves - aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Muito graves - aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - Gravíssimas - aquelas em sejam verificadas a existência de três circunstâncias agravantes.
Art. 53 A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I - Nas infrações leves, adota-se a dos valores constantes da Lei Federal 9.605 e seu Decreto.
II - Nas infrações graves, adota-se a dos valores constantes da Lei Federal 9.605 a seu Decreto;
III - Nas infrações muito graves e gravíssimas, adota-se a dos valores constantes da Lei Federal 9.605 e seu Decreto.
§ 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa à autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
§ 3º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 36 desta Lei. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
§ 3º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 51 desta Lei. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
Art. 54 Para imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 40 e 41 desta Lei; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 55 e 56 desta Lei; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023)
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 55 São circunstâncias atenuantes:
I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - O arrependimento sincero do infrator;
III - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
IV - A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - Se o infrator for primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 56 São circunstâncias agravantes:
I - Se o infrator for reincidente ou cometer a infração de forma contínua;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual;
VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII - A infração atingir áreas de proteção legal;
IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
§ 1º A reincidência verifica-se quando o infrator comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
§ 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 57 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.
Art. 58 São infrações ambientais:
I - Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Tupanciretã estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, e do Art. 51 desta Lei.
II - Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X do artigo 51 desta Lei.
III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu regulamento demais normas técnicas.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X do Art. 51 desta Lei.
IV - Opor-se à exigência de exames, técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos I e II do Art.51 desta Lei.
V - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agro-químicos e outros congêneres, podendo em risco à saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou de acordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
VI - Emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
Pena: I, II, VIII, IX e X do Art.51 desta Lei.
VII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: I, II, VII, VIII e X do Art. 51 desta Lei.
VIII - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto indeterminado por aplicação dos dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e X do Art. 51 desta Lei.
IX - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem a aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII e X do Art. 51 desta Lei.
X - Contribuir para que a água ou ar atinja níveis ou categorias de qualidades inferiores ao fixado em normas oficiais.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XI - Emitir ou despejarem efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art.51 desta Lei.
XII - Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
Pena: I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XIII - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XIV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51desta Lei.
XV - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecimentos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XVI - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XVII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar indivíduo ou da coletividade.
Pena: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art.51 desta Lei.
XVIII - Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XIX - Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por Lei.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XX - Obstar dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena: Incisos I, II, VII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XXI - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XXII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XXIII - Jogar lixo ou resíduos sólidos urbanos nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
XXIV – Deixar de manter lote ou terreno com manutenção adequada.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X do Art. 51 desta Lei.
Art. 59 Com o objetivo de proteger o meio ambiente, direito fundamental das presentes e futuras gerações, é proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique depósito de lixo ou resíduos sólidos em vias públicas, salvo locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.
§ 1º Considera-se lixo ou resíduos sólidos, para os fins desta lei, qualquer espécie de papel, plástico, invólucros, móveis ou parte de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, pneus, embalagens ou assemelhados, animais mortos ou parte deles, ou material capaz de gerar poluição ou degradação do meio ambiente, ainda que em pequenas quantidades do descarte.
§ 2º Para os fins desta Lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60 Aquele que for flagrado depositando, largando ou atirando, lixo de qualquer natureza, em riachos, canais, arroios, córregos, rios ou em suas margens, sarjetas, passeios públicos, terrenos baldios, logradouros ou vias públicas ou estradas, incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa e limpeza do local;
§ 1º Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez, desde que em quantidades mínimas de lixo, será aplicada a penalidade de advertência por escrito, cuja forma será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2º Àquele que reincidir após a advertência por escrito da infração será aplicada penalidade de multa, que variará entre 1 (um) a 20 (vinte) valores de referência municipal (VRM).
§ 3º Àquele que reincidir da infração de multa, a mesma poderá ter sua penalidade dobrada.
§ 4º Em período eleitoral, seja o infrator primário ou reincidente na infração descrita nesta Lei, ser-lhe-á aplicada pena de multa.
§ 5º Para fixação da quantidade de (VRM) devidas a título de multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de lixo depositado indevidamente.
Art. 61 Além da pessoa que depositar o lixo em local proibido poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.
Art. 62 Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos à presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do depósito irregular de lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem realizadas campanhas e serem afixadas placas com os seguintes dizeres:
"É proibido jogar lixo de qualquer natureza em lugares não permitidos conforme Lei Ordinária Municipal Nº ____, sob pena de MULTA entre 1 (um) a 20 (vinte) valores de referência Municipal (VRM)."
CAPÍTULO III
DOS LOTES E TERRENOS
Art. 63 Os proprietários de imóveis no perímetro urbano de Tupanciretã, edificados ou não, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, ficando sujeitos, caso constatada a sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, a responderem por infração punida com multa.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos casos declarados como de calamidade pública, surtos epidêmicos ou outras situações de emergência que assim forem definidas através de lei, a realizar às suas expensas, após prévia notificação por infração ao(s) proprietário(s) através da imprensa oficial do Município, os serviços de capina, limpeza ou drenagem da propriedade, tomando todas as medidas administrativas necessárias para tanto, devendo as respectivas despesas serem cobradas do infrator, sem prejuízo da multa estipulada.
§ 2º As despesas de que trata o § 1º deste artigo serão apuradas com base nos serviços efetivamente praticados no local e deverão ser cobradas do infrator, sendo que o seu não pagamento na data aprazada poderá acarretar o lançamento do débito em dívida ativa, bem como protesto junto ao Cartório de Registro de Títulos.
§ 3º O proprietário de imóvel fica obrigado a permitir meios de acesso para que os fiscais municipais e/ou equipes designadas possam vistoriar o interior do imóvel, sem prejuízo da legislação vigente.
Art. 64 Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I - Possuam ervas daninhas, gramíneas, ou conjunto de plantas nocivas e/ou incompatíveis com o meio urbano, em altura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros;
II - Estejam acumulando resíduos inertes;
III - Estejam acumulando resíduos de qualquer natureza e aqueles nocivos à saúde pública;
IV - Acumulem água e/ou líquidos de qualquer natureza;
V - Possuam qualquer tipo de vegetação ou qualquer tipo de resíduo no espaço destinado ao passeio, que impeça ou prejudique a locomoção de transeuntes;
VI - Utiliza-se de capina química ou queimada;
VII - Mantém o terreno cercado, sem vista para o interior do imóvel de modo a obstruir a fiscalização por parte da Municipalidade.
§ 1º Os imóveis não edificados que estão cobertos com espécies vegetais próprias para jardinagem são considerados imóveis bem conservados, desde que devidamente aparadas e respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
§ 2º É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de capina química ou por queimadas, conforme legislação e normas vigentes.
Art. 65 São considerados infratores à presente Lei, tanto os agentes diretos da deposição do lixo, detritos ou resíduos, quanto o(s) proprietário(s) dos terrenos ou lotes com falta de manutenção, em conformidade com o art. 63 deste Lei.
Parágrafo único. Serão devidamente autuados e multados os agentes diretos da deposição, em flagrante ou não, sendo que após a deposição será(ão) responsabilizado(s) o(s) proprietário(s) do lote ou terreno.
Art. 66 Os proprietários de imóveis identificados em situação de mau estado de conservação estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Se caracterizados conforme descrito no inciso I do art. 64, multa equivalente a 0,005 (cinco milésimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área do imóvel;
II - Se caracterizados conforme descrito no inc. II do art. 64, multa equivalente a 0,01 (um centésimo) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área total do imóvel;
III - Se caracterizados conforme descrito no inc. III do art. 64, multa equivalente a 0,015 (quinze centésimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área total do imóvel;
IV - Se caracterizados conforme descrito no inc. IV do art. 64, multa equivalente a 0,015 (quinze centésimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área total do imóvel;
V - Se caracterizados conforme descrito no inc. V do art. 64, importará em multa equivalente a 0,2 (dois décimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro linear de área fronteiriça à via pública;
VI - Se caracterizados conforme descrito no inc. VI do art. 64, multa equivalente a 0,1 (um décimo) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área total do imóvel;
VII - Se caracterizados conforme descrito no inc. VII do art. 64, multa de 0,005 (cinco milésimos) do Valor de Referência Municipal - VRM, por metro quadrado da área total do imóvel.
§ 1º Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da primeira infração.
§ 2º A cada reincidência, o valor das multas especificadas nos incisos I a VII deste artigo serão aplicados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da última infração lançada.
§ 3º No caso em que o infrator vier a incorrer em mais de uma das hipóteses previstas no inc. I ao VII do art. 2º, adotar-se-á para os fins de aplicação da multa tão somente o valor daquela mais onerosa.
§ 4º Para o cumprimento dos preceitos do art. 63 desta Lei, o Poder Executivo manterá um serviço especializado para tal fim ou contratará serviços de terceiros para realização dos serviços, caso as condições assim se justifiquem.
§ 5º No caso de serem tomadas as devidas providências para sanar o motivador da infração, o autuado comunicará à Administração Municipal, mediante protocolo, na forma a seguir:
I - No prazo de 10 dias, a contar da data da autuação, ficando a multa automaticamente extinta;
II - No prazo de 30 dias, a contar da data da autuação, ficando a multa reduzida a 0,3 (décimos) do valor previsto no Auto de Infração inicialmente lavrado.
Art. 67 Para os efeitos deste, os prazos serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO
Art. 68 As infrações e legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 69 O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
I - Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
II - Local data e hora da infração;
III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada caso o infrator abdique do direito de defesa;
VIII - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto do auto de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
Art. 70 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 71 O infrator será notificado dando ciência da infração:
I - Pessoalmente, pelo fiscal ambiental;
II - Pelo correio, via A.R.;
III - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O edital do Inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 72 Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 73 Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 74 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 76 Quando aplicada à pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
§ 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 77 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetivem a sua consequente imposição de pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
CAPÍTULO V
DA ATIVIDADE DO FISCAL AMBIENTAL
Art. 78 O fiscal ambiental, a serviço da vigilância ambiental, é competente para:
I - Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem com a apuração de irregularidades e infrações;
II - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
III - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Tupanciretã;
§ 1º No exercício da ação fiscalizadora, o fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhe podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, produtos ou subprodutos.
§ 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, o fiscal solicitará a intervenção policial para execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 79 O Município poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental;
Art. 80 Serão instituídos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o prêmio CURICÁCA para pessoas, empresas ou entidades que desenvolverem ações ou atitudes relacionadas à defesa do meio ambiente e ecologia.
Art. 81 Sem prejuízo do que dispõem a lei à educação ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou pelos meios de comunicação, através de atividades propostas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 82 O Jacarandá é considerado árvore símbolo do Município de Tupanciretã e o Poder Público incentivará o seu plantio, em áreas públicas e privadas, bem como tomará todas as providencias para a sua preservação.
Art. 83 Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, destinados a complementar esta lei e seu Regulamento.
Art. 84 As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 85 Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.
§ 1º Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
§ 2º Poderá ser solicitado, sempre que necessário, o auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dessa lei.
Art. 86 Os recursos obtidos com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados as rubricas específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 87 Revoga-se a Lei Ordinária Municipal nº 2721 de 26 de novembro de 2007.
Art. 88 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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