GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5124 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5124 DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5124
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear passagens para participação em avaliação esportiva e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear passagens terrestres para o menor K.V.A.P, CPF nº ..***-25, para deslocamento até o Município de Porto Alegre/RS, com a finalidade de participação em avaliação esportiva.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o custeio de passagens para 01 (um) acompanhante legal, qual seja, Elizandro Rodrigues Peixoto, CPF nº ..***-45, em razão da menoridade do beneficiário.
Art. 3º O deslocamento ocorrerá no período compreendido entre os dias 23 de março de 2026 a 27 de março de 2026, conforme solicitação constante no Protocolo nº 1.204/2026.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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