Procuradoria Jurídica do Município · 2 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4241 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4241 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã receber doação de terreno para abertura de via pública.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de abertura de via pública, localizado no final da Rua das Saracuras, nesta Cidade.
Parágrafo Único: O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de 421,24m2, localizado n final da Rua das Saracuras, distante 59,99m da rua sem denominação, na Quadra 114, pelo cadastro municipal, Quadra 23 / setor 05, lado par, no Bairro do Gaúcho, nesta Cidade, parte constante da Av.-7 da Matrícula nº 10.705 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (área desmembrada do remanescente constante na Av-5 desta mesma Matrícula), com as seguintes medidas e confrontações:
•Norte: 12,00m – lado esquerdo - com área de propriedade de Lucas Teixeira de Teixeira;
•Leste: 34,00m – fundos – sendo 22,00m com o lote 1 de propriedade de Joanir Denardi Teixeira e 12,00m com o lote 2 de propriedade de Joanir Denardi Teixeira;
•Sul – 12,20m – lado direito – com a propriedade da Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda. – Agropan;
•Oeste – 36,24m – frente – sendo 0,44m com a área verde de propriedade de Joanir Denardi Teixeira; 12,00m com a Rua das Saracuras e 23,80m com o lote 16, já desmembrado, de propriedade de Joanir Denardi Teixeira.
Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública, no Bairro Gaúcho.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã