Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 7 de novembro de 2018

LEI Nº. 4060 1° DE NOVEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº. 4060 1° DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal).

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º - O §1º do art. 37 da Lei Municipal nº 2.770/2008 (Plano Diretor Municipal) passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 37 (…)

§ 1º - Para os lotes de esquina em que o recuo de 4 m (quatro metros) ocupe área superior a 40% (quarenta por cento) da área total do lote, será permitida a redução do recuo para 2 m (dois metros) em uma de suas faces frontais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2018.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2428, em 7 de novembro de 2018. Código identificador C5C592A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.