Procuradoria Jurídica do Município · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4502 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4502 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Mês Abril Verde, Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas, acrescenta eventos ao Calendário Permanente de Eventos e Atividades e da outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Tupanciretã/RS, o Mês Abril Verde, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Parágrafo único. No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Tupanciretã/RS, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, os seguintes eventos:
Mês Abril Verde
Eventos, palestras e programações a comunidade relacionados à segurança e prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho.
Abril
Dia Municipal em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
Dia alusivo em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
28 de Abril
Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de Tupanciretã
Eventos, palestras e programações com as escolas em alusão a Segurança e Saúde nas Escolas.
28 de Abril
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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