Procuradoria Jurídica do Município · 6 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4257 DE 04 DE MAIO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4257 DE 04 DE MAIO DE 2021
Institui o Regime Especial de Metas de Atendimento para o Cargo de Médico do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Lei Estadual no15.536, de 21 de outubro de 2020,
FAZ SABER:
Art.1º As atividades dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Médico (20 horas semanais) poderão ser executadas no Regime Especial de Metas de Atendimento.
Art.2º A transferência do servidor médico para desempenhar suas atividades em Regime Especial de Metas de Atendimento partirá, inicialmente, de pedido formulado pelo servidor, a qual será analisado pela autoridade competente, que decidirá com base na necessidade do serviço, e diante dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
Art.3º O Regime Especial de Metas compreende:
I – Regime Especial de Metas de Atendimento (médicos): os médicos que optarem pela Meta Individual deverão realizar um mínimo de 120 (cento e vinte) consultas / mês, distribuídas de acordo com as necessidades da população.
Art.4º O regime adotado poderá ser reversível a qualquer momento através de pedido do servidor ou por iniciativa do Poder Executivo Municipal, sem caráter de direito adquirido.
Art.5º Para os efeitos do Regime Especial de Metas, entender-se-á cumprida a jornada de trabalho do médico que atingiu as metas mensais.
Parágrafo único. Caso o número de atendimentos seja menor que o previsto por ausência de pacientes, considera-se cumprida a jornada de trabalho do médico com sua presença nas datas e horários definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art.6º O cumprimento das metas será comprovado via relatório dos atendimentos.
Art.7º Os profissionais que tiverem o pedido deferido pelo Poder Executivo Municipal, migrando para o Regime Especial de Metas de Atendimento, lhes será assegurada todas as vantagens da qual já faziam jus no regime anterior de trabalho, bem como não terá nenhum prejuízo na sua avaliação funcional.
Art.8º Os profissionais que estiverem exercendo suas funções no Regime Especial de Metas de Atendimento e injustificadamente não cumprirem as metas ou faltarem ao dia agendado para atendimento, serão remunerados proporcionalmente à carga horária trabalhada no mês de referência, considerando-se, para tanto, o regime normal de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de outros atos administrativos fiscalizatórios.
Art.9º As metas de produtividade serão objeto de reavaliação periódica, podendo ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal conforme a necessidade.
Art.10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã