Procuradoria Jurídica do Município · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº. 3980 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3980 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a contratação de 01 (um) médico através de Programa Federal “Mais Médicos para o Brasil” e institui ajuda de custo de moradia e alimentação.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) médico, no regime 40h (quarenta horas semanais), para prestar serviços nos ESF’s do Município, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º A remuneração dos profissionais é paga pelo Governo Federal, ficando o Município autorizado a repassar ajuda de custo, mensal, no montante de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) destinado a compensar custo de moradia e o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) destinado a compensar custo de alimentação.
Art. 3º - Os valores previstos no artigo 2º estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde através das Portarias SGTES/MS nº 30/2014 e nº 300/2017.
Parágrafo Único - Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º - Os auxílios instituídos por esta Lei:
I - Não terão natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
II - Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa "Mais Médicos para o Brasil";
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - Não configura rendimento tributável.
Art. 5º - Tem direito ao recebimento da ajuda e custo o médico participante do programa que não residir no Município de Tupanciretã.
Art. 6º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2018.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício