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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 5054 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 5054 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova e institui a adesão do Município de Tupanciretã ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Tupanciretã ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4221, em 8 de dezembro de 2025. Código identificador C2E07DFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.