Procuradoria Jurídica do Município · 28 de agosto de 2018
LEI Nº. 4051 21 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4051 21 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição financeira para recebimento de tributos e demais receitas municipais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a firma convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Planalto (Sicredi Planalto RS/SC) visando à prestação de serviços bancários para recebimento de tributos e demais receitas municipais, com prestação de contas dos valores arrecadados.
Art. 2º O custo para recebimento por cada transação financeira será nas quantias de:
I – Pagamento via ATM, internet, mobi e débito automático: R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por transação.
II – Pagamento via caixa e agente credenciado: R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) por transação.
Parágrafo Único. Os valores de custo só poderão ser reajustados a cada doze meses e não poderão ser em valor acima do observado pelo índice oficial de correção da inflação adotado pelo Município ou periodicamente mediante análise comparativa de preços pela Fazenda Municipal.
Art. 3º Os termos do convenio autorizado por esta Lei estão previstos no ANEXO I desta lei e obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93, bem como a legislação aplicável à matéria.
§ 1º. O convênio terá prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período até o total sessenta meses.
§ 2º. O convênio poderá ser rompido através de distrato administrativo do convênio conforme a conveniência da administração fazendária municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
TERMO DE CONVÊNIO PARA ABERTURA DE CONTA ESPECIAL PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS, SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES E DAS EMPRESAS POR ELES CONTROLADAS
PARTES
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ - RS
CNPJ: 88.227.764/0001-65
Endereço: Exp. João Moreira Alberto nº 181 Cidade/Estado: Tupanciretã/RS
COOPERATIVA
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PLANALTO (SICREDI PLANALTO RS/SC)
CNPJ: 88.038.260/0001-05
Endereço: Av. General Câmara nº 1037, 2º andar Cidade/Estado: Cruz Alta/RS
As partes estabelecem as seguintes cláusulas e condições gerais, relativas à conta especial para a captação de recursos, na forma do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009 e Resolução CMN nº 4.659, de 26 de abril de 2018, dos Municípios, seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas.
Por este instrumento, a COOPERATIVA abre para o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ a conta especial acima, a fim de viabilizar a captação de recursos, na forma deste instrumento.
A conta será destinada exclusivamente para os fins dispostos neste instrumento, observados os limites prudenciais da Resolução 4.659/2018.l normativo regulatório complementar.
O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ declara - em caráter irrevogável, irretratável e para todos os efeitos legais – estar ciente de que:
A abertura da conta não gera a associação do MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ na COOPERATIVA, portanto o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ não estará associada da COOPERATIVA;
A conta será uma conta de depósitos à vista de livre movimentação;
A conta poderá ser movimentada por cheques ou cartões de débito;
A conta, em conjunto com outras contas de MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ do mesmo Município, não poderão ter valor superior ao montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao final do dia;
Caso as contas ligadas a um mesmo Município que superem o montante do item “d)” acima, a COOPERATIVA realizará as aplicações previstas na Resolução 4.659/2018;
A COOPERATIVA recusará qualquer movimentação na conta, que não observe as presentes disposições.
O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ entrega, neste ato, seus documentos constitutivos e representativos, obrigando-se a atualizá-los junto à COOPERATIVA, sempre que alterados.
A COOPERATIVA poderá cobrar tarifas de manutenção e movimentação da conta, conforme exposto na tabela de tarifas máximas disposta nas agências da cooperativa.
Este contrato é firmado por prazo indeterminado. O descumprimento destas disposições causará o término deste contrato.
Tupanciretã – RS, 21 de agosto de 2018.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Cooperativa