GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI ORDINARIA Nº 5223 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5223 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5223
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso provisório de parte de imóvel público para fins de moradia assistencial, estabelece condições para a cessão e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso provisório, de forma gratuita, precária, personalíssima e intransferível, de parte de imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã/RS, para fins de moradia assistencial, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência do beneficiário, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O imóvel objeto da cessão corresponde ao Lote 02 do Loteamento Anna do Nascimento Terra, Quadra 20, objeto da Matrícula nº 14.719, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã/RS, com área superficial total de 201,93 m² (duzentos e um metros e noventa e três decímetros quadrados).
§ 2º A área destinada à cessão de uso provisório corresponderá a 201,93 m² (duzentos e um metros e noventa e três decímetros quadrados) do imóvel descrito no § 1º, destinada exclusivamente à implantação e utilização de módulo habitacional para fins de moradia assistencial.
§ 3º A cessão de uso provisório não implica desafetação, transferência de propriedade, constituição de direito real ou qualquer forma de alienação do imóvel, permanecendo o bem integrante do patrimônio público municipal.
Art. 2º A cessão de uso provisório terá finalidade exclusivamente habitacional e assistencial, destinada à moradia de pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência.
§ 1º O beneficiário será selecionado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante parecer social elaborado por equipe técnica competente, que deverá atestar a situação de vulnerabilidade social, a condição de hipossuficiência e a necessidade de atendimento habitacional.
§ 2º A seleção do beneficiário será formalizada em processo administrativo próprio, devidamente instruído com parecer social e demais documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º A permanência do beneficiário no imóvel ficará condicionada à manutenção das características de vulnerabilidade social e hipossuficiência que fundamentaram a concessão, sujeitando-se sua situação socioeconômica a reavaliações periódicas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 4º Constatada, mediante avaliação e parecer social, a perda das características de vulnerabilidade social ou hipossuficiência que fundamentaram a cessão, esta poderá ser encerrada, observado o procedimento administrativo cabível, ficando o imóvel disponível para ser destinado a outro beneficiário que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 5º A destinação do imóvel a novo beneficiário dependerá de nova avaliação social, seleção pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, formalização de processo administrativo próprio e celebração de novo Termo de Cessão de Uso Provisório.
Art. 3º A cessão de uso provisório será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Provisório de Bem Público, celebrado entre o Município e o beneficiário selecionado, contendo, no mínimo:
I - A identificação do imóvel e da área objeto da cessão;
II - A finalidade exclusivamente habitacional e assistencial;
III - A natureza provisória, gratuita, precária, personalíssima e intransferível da cessão;
IV - O prazo de vigência;
V - As condições para permanência do beneficiário no imóvel;
VI - A obrigação de conservação e manutenção do imóvel;
VII - A vedação de transferência, cessão, locação, empréstimo ou disponibilização do imóvel a terceiros;
VIII - A vedação de realização de obras, ampliações ou modificações sem autorização prévia e expressa do Município;
IX - A possibilidade de revogação ou encerramento da cessão nas hipóteses previstas nesta Lei;
X - A obrigação de desocupação do imóvel quando determinada pela Administração Municipal;
XI - A previsão de reversão da área ao patrimônio público municipal.
Art. 4º A utilização do imóvel ficará restrita à área de 201,93 m² (duzentos e um metros e noventa e três decímetros quadrados) objeto da cessão, sendo vedada a ocupação de áreas diversas ou a realização de ampliações, construções ou modificações sem autorização prévia e expressa do Município.
Art. 5º A cessão de uso provisório terá prazo determinado de 02 (dois) anos, contado da assinatura do respectivo Termo, permanecendo condicionada à continuidade da situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá realizar, a qualquer tempo, avaliação ou reavaliação da situação socioeconômica do beneficiário.
§ 2º A eventual continuidade da ocupação após o prazo inicial dependerá de nova avaliação social e de manifestação expressa da Administração Municipal.
§ 3º O decurso do prazo não gera direito adquirido à renovação ou à permanência no imóvel.
Art. 6º A cessão de uso provisório poderá ser revogada ou encerrada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Administração Pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - Perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência;
II - Descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso Provisório;
III - Desvio de finalidade;
IV - Abandono do imóvel;
V - Transferência, cessão, locação, empréstimo ou disponibilização do imóvel a terceiros;
VI - Realização de obras, ampliações ou modificações sem autorização prévia do Município;
VII - Ocupação de área diversa daquela objeto da cessão;
VIII - Necessidade de utilização do imóvel pelo Município;
IX - Interesse público devidamente justificado;
X - Término do prazo de vigência sem renovação expressa.
§ 1º Na hipótese de perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá elaborar parecer social atualizado, registrando os motivos que fundamentam o encerramento da cessão.
§ 2º Encerrada a cessão em razão da perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência, o imóvel poderá ser destinado a outra pessoa ou família que preencha os requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º A destinação prevista no § 2º dependerá de novo processo administrativo, parecer social, seleção pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e formalização de novo Termo de Cessão de Uso Provisório.
Art. 7º As benfeitorias eventualmente realizadas na área objeto da cessão dependerão de autorização prévia e expressa do Município e incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, não gerando direito à indenização ou retenção.
Parágrafo único. Extinta ou revogada a cessão de uso provisório, o beneficiário ficará obrigado a desocupar o imóvel no prazo fixado pela Administração Municipal, sem direito de permanência.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará o acompanhamento e a reavaliação periódica da situação social do beneficiário, podendo recomendar a manutenção ou o encerramento da cessão de uso provisório.
Parágrafo único. Verificada a superação da situação de vulnerabilidade social ou da condição de hipossuficiência, a Secretaria poderá recomendar o encerramento da cessão e, posteriormente, a destinação da área a outro beneficiário, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º A Administração Municipal poderá realizar vistoria e fiscalização periódica da área cedida, diretamente ou por meio dos órgãos municipais competentes, para verificar o cumprimento da finalidade e das condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Cessão de Uso Provisório.
Art. 10 Extinta a cessão de uso provisório, a área retornará à plena disponibilidade do Município, independentemente de qualquer direito de permanência do beneficiário.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO – I
TERMO DE CESSÃO DE USO PROVISÓRIO DE BEM PÚBLICO FINALIDADE HABITACIONAL ASSISTENCIAL
Pelo presente instrumento, de um lado oMUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, nº 181, Centro, Tupanciretã/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,GUSTAVO HERTER TERRA, doravante denominadoCEDENTE, e, de outro lado,_____________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________, doravante denominado(a)CESSIONÁRIO(A), com fundamento na Lei Municipal nº ______/2026 e no Processo Administrativo nº ________/2026, resolvem celebrar o presenteTERMO DE CESSÃO DE USO PROVISÓRIO DE BEM PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
I - CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto acessão de uso provisório, gratuita, precária, personalíssima e intransferívelde parte de imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã/RS, correspondente aoLote 02 do Loteamento Anna do Nascimento Terra, Quadra 20, objeto daMatrícula nº 14.719, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã/RS, com área total de 201,93 m².
Parágrafo único.A área objeto da presente cessão corresponde a201,93 m², destinada exclusivamente à implantação e utilização de módulo habitacional para moradia assistencial.
II - CLÁUSULA 2ª – DA FINALIDADE
A cessão possui finalidade exclusivamentehabitacional e assistencial, destinando-se à moradia do(a) CESSIONÁRIO(A) e, quando for o caso, de seu núcleo familiar, em razão de situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência comprovada em processo administrativo.
III - CLÁUSULA 3ª – DA SELEÇÃO DO BENEFICIÁRIO
O(A) CESSIONÁRIO(A) foi selecionado(a) pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com fundamento emparecer social elaborado por equipe técnica competente, constante do Processo Administrativo nº __________/2026.
Parágrafo único.O parecer social constitui fundamento para a concessão provisória do benefício, devendo a situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência ser objeto de acompanhamento e reavaliação periódica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
IV - CLÁUSULA 4ª – DA NATUREZA DA CESSÃO
A presente cessão de uso é concedida a título:
I - Provisório;
II - Gratuito;
III - Precário;
IV - Personalíssimo;
V - Intransferível.
Parágrafo único.A presente cessão não implica transferência de propriedade, constituição de direito real ou qualquer forma de alienação do imóvel, permanecendo este integrante do patrimônio do Município.
V - CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO E DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
A cessão terá prazo determinado de02 (dois) anos, contado da assinatura deste Termo, permanecendo condicionada à continuidade da situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência que fundamentaram a concessão.
§ 1ºA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá realizar, a qualquer tempo, avaliação ou reavaliação da situação socioeconômica do(a) CESSIONÁRIO(A), mediante visita, estudo social, análise documental ou outros procedimentos técnicos pertinentes.
§ 2ºConstatada, mediante parecer social, aperda das características de vulnerabilidade social ou hipossuficiênciaque fundamentaram a cessão, esta poderá ser encerrada pela Administração Municipal, observado o procedimento administrativo cabível.
§ 3ºO encerramento da cessão em razão da perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência não gera ao(à) CESSIONÁRIO(A) direito adquirido à permanência no imóvel ou à renovação da cessão.
§ 4ºA eventual continuidade da ocupação após o prazo inicial dependerá de nova avaliação social e de manifestação expressa da Administração Municipal.
VI - CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CESSIONÁRIO(A)
O(A) CESSIONÁRIO(A) obriga-se a:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria e de seu núcleo familiar;
II - Não ceder, transferir, locar, emprestar ou disponibilizar o imóvel a terceiros;
III - Não promover ampliações, construções ou modificações sem autorização prévia e expressa do Município;
IV - Limitar a ocupação à área objeto da presente cessão;
V - Conservar o imóvel e mantê-lo em condições adequadas de uso, higiene e habitabilidade;
VI - Realizar a limpeza e os pequenos reparos necessários à conservação ordinária do imóvel;
VII - Permitir a fiscalização e as vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes;
VIII - Fornecer as informações necessárias às avaliações sociais periódicas;
IX - Comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social qualquer alteração relevante em sua situação socioeconômica ou familiar;
X - Desocupar o imóvel quando formalmente determinado pelo Município.
VII - CLÁUSULA 7ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias, construções ou alterações realizadas na área cedida dependerão de autorização prévia e expressa do Município.
§ 1ºAs benfeitorias autorizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal.
§ 2ºAs benfeitorias realizadas sem autorização não gerarão direito à indenização ou retenção, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
VIII - CLÁUSULA 8ª – DA REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO E DESTINAÇÃO A NOVO BENEFICIÁRIO
A cessão de uso provisório poderá ser revogada ou extinta a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Administração Pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - Perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência;
II - Descumprimento das obrigações previstas neste Termo;
III - Desvio de finalidade;
IV - Abandono do imóvel;
V - transferência, cessão, locação ou empréstimo do imóvel a terceiros;
VI - Realização de obras ou modificações sem autorização;
VII - Ocupação de área diversa daquela objeto da cessão;
VIII - Necessidade de utilização do imóvel pelo Município;
IX - Interesse público devidamente justificado;
X - Término do prazo de vigência sem renovação expressa.
§ 1ºConstatada a perda da condição de vulnerabilidade social ou hipossuficiência, o Município poderá, após a extinção da presente cessão e a desocupação do imóvel,destinar a área a outro beneficiário que preencha os requisitos previstos na Lei Municipal nº ______/2026.
§ 2ºA escolha de novo beneficiário dependerá denovo parecer social elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como da formalização de processo administrativo e de novo Termo de Cessão de Uso Provisório.
§ 3ºA eventual destinação do imóvel a novo beneficiário não implica continuidade, prorrogação ou transferência da presente cessão, constituindo nova relação administrativa, de caráter provisório, gratuito, precário, personalíssimo e intransferível.
IX - CLÁUSULA 9ª – DA DESOCUPAÇÃO
Extinta ou revogada a cessão, o(a) CESSIONÁRIO(A) deverá desocupar o imóvel no prazo estabelecido pela Administração Municipal, entregando-o nas condições determinadas pela legislação e pelo Município.
Parágrafo único.A extinção da cessão não confere ao(à) CESSIONÁRIO(A) direito de permanência no imóvel.
X - CLÁUSULA 10ª – DO ACOMPANHAMENTO SOCIAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pelo acompanhamento da situação social do(a) CESSIONÁRIO(A), podendo realizar avaliações periódicas destinadas a verificar a permanência das condições de vulnerabilidade social e hipossuficiência que fundamentaram a presente cessão.
Parágrafo único.Verificada a superação da situação de vulnerabilidade social ou da condição de hipossuficiência, a Secretaria poderá recomendar o encerramento da cessão e, posteriormente, a destinação da área a outro beneficiário, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº ______/2026.
XI - CLÁUSULA 11ª – DA FISCALIZAÇÃO
O Município poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria na área objeto da cessão para verificar sua utilização, conservação e adequação à finalidade estabelecida neste Termo.
XII - CLÁUSULA 12ª – DA VINCULAÇÃO
O presente Termo encontra-se vinculado àLei Municipal nº ______/2026e ao Processo Administrativo nº __________/2026, especialmente ao parecer social que fundamentou a seleção do(a) CESSIONÁRIO(A).
XIII - CLÁUSULA 13ª – DA REVERSÃO
Extinta a cessão, a área retornará à plena disponibilidade do Município, independentemente de qualquer direito de permanência do(a) CESSIONÁRIO(A), podendo ser destinada a novo beneficiário, observados os requisitos legais e o procedimento administrativo próprio.
XIV - CLÁUSULA 14ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvada a competência legal de outros órgãos ou juízos.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em ____ vias de igual teor e forma.
Tupanciretã/RS, ____ de __________ de 2026.
Município de Tupanciretã/RS
Cedente
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito Municipal
___________
Cessionário(a)
________________________________
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
TESTEMUNHAS:
1) Nome:
CPF:
2) Nome:
CPF: