Procuradoria Jurídica do Município · 12 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4427 DE 10 DE MAIO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4427 DE 10 DE MAIO DE 2022.
Autoriza Servidores na condução de veículos oficias, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescentam-se os incisos XI e XII no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015, com a seguinte redação:
“XI – Os seguintes servidores públicos alocados na Secretaria Municipal de Planejamento:
Secretário de Planejamento
Engenheiro
Coordenador de Projetos
XII – Fiscal Ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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