Procuradoria Jurídica do Município · 29 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4458 DE 28 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4458 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Banrisul Cartões S.A.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Banrisul Cartões S.A., que prestará serviços de administração, controle e gerenciamento do fornecimento de CARTÕES ALIMENTAÇÃO, na modalidade CARTÃO MAGNÉTICO, que serão utilizados pelos servidores da CONTRATANTE na aquisição de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos comerciais credenciados; em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991, e demais legislação, apresentado na forma de um cartão plástico de uso pessoal, exclusivo e intransferível.
Art. 2º As condições para realizar a contratação são as seguintes:
a)Taxa de Administração de 0,00% (zero por cento) sobre o valor da fatura mensal
b)Pagamento: Pré-pago (boleto ou débito em conta)
c)Prazo de emissão dos cartões: 10 dias úteis
d)Custo unitário da emissão da 1ª via dos cartões: R$ 0,00 (isento)
e)Custo unitário da emissão da 2ª via dos cartões: R$ 5,00 (cinco reais)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Para fins de realização do contrato, aplicam-se as disposições da Lei 8666/93, em seu artigo 24, inciso VIII, bem como os princípios do interesse público, segurança jurídica e menor custo para Administração Pública.
Art. 5º A utilização do cartão pelos servidores será regulamenta por decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.