Procuradoria Jurídica do Município · 4 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4509 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4509 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que a passa a ser:
“Art 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção, inclusão e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que a passa a ser:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 4º inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“VII - Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social.”
Art. 4º Fica altera a redação do Art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 2º No prazo de 12 (doze) meses após sua instalação o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão definidos em Regimento Interno.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 9º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composta por uma diretoria executiva:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Gestor do Fundo;
Parágrafo único. Na primeira reunião de cada gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o conselho elegerá dentre os seus membros a diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Gestor do Fundo que tomarão posse no mesmo ato.”
Art. 6º Fica revogado o Art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho e 2021.
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 13 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.”
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser;
“Art. 17 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e Fomento Empresarial.”
Art. 9º Fica revogado o Art. 22 da Lei Complementar nº 4272 de 04 de junho de 2021.
Art. 10 Fica alterada a redação do Art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 24 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social adotar as providências para tanto.”
Art. 11 Fica alterada a redação do Art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art 25 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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