GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4568 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã, que tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda.
Art. 2º A Política Municipal de Agroindústria Familiar tem por objetivos:
I - Fomentar a legalização e implantação de agroindústrias familiares, orientando e acompanhando todas as etapas do processo de legalização;
II - Fortalecer as agroindústrias familiares já existentes no município;
III - Desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, cultural e econômico;
IV - Contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da economia popular e solidária;
V - Incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada;
VI - Criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;
VII - Proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;
VIII - Propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;
IX - Apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à distribuição e comercialização;
X - Apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica e de produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades agroindustriais;
XI - Apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias- primas e de produtos finais;
XII - Apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;
XIII - Fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às agroindústrias familiares;
XIV - Apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação tecnológica;
XV - Apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
XVI - Apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA - e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.
XVII - Apoiar a realização de projetos de financiamento, junto a instituições financeiras e órgãos dos Governos Federal e Estadual, para viabilizar investimentos necessários para implantação, ampliação e adequação das agroindústrias familiares; e
XVIII - Divulgar e apoiar a comercialização dos produtos em programas institucionais como: PNAE, PAA, feiras, bem como em eventos e pontos de comercialização.
Do Público Beneficiário:
Art. 3º Agricultores familiares localizados dentro do município de Tupanciretã rurais e/ou urbanos, físicos e/ou jurídicos.
Parágrafo único. Ter enquadramento como produtor rural, conforme definido na Lei Federal nº 11326/06 ou outra que venha substituir;
DA COORDENAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES E DAS ENTIDADES PARCEIRAS:
Art. 4º A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria Municipal do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental – SMDASA, com apoio efetivo das Entidades Parceiras, e que terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II - Analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e projetos a serem desenvolvidos;
III - Orientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem desenvolvidos;
IV - Viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento de suas ações;
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as suas ações, especialmente com as demais Secretarias Municipais;
VI - Desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização, com atividades de caráter socioeconômico, de cooperação, integração e troca de conhecimentos;
VII - Estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e centros de formação, visando à realização de estudos, geração de tecnologias, cursos e outras atividades técnico-científicas e pedagógicas;
VIII - Promover a divulgação de suas atividades especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;
IX - Manter um cadastro das agroindústrias familiares no Município de Tupanciretã;
X - Construir espaços públicos destinados à comercialização e estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar, por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XI - Estimular a criação de redes solidárias que articulem os agricultores familiares às organizações de comunidades rurais e urbanas aproximando os agricultores dos consumidores;
XII - Estabelecer relação com os agricultores para melhor gestão da política, atuando no apoio à estruturação, qualificação e manutenção de Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
XV - Criar as condições, conjuntamente com outros órgãos da administração pública, para a manutenção do SUSAF-RS e implementação do SISBI.
Art. 5º São Entidades parceiras da SMDASA na operacionalização da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã:
a) EMATER;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari;
c) Sindicato Rural de Tupanciretã, Jari e Quevedos;
§ 1º A Política de que trata esta Lei contará com Comitê Gestor Municipal, formado pelas Entidades Parceiras referidas no caput, sob a coordenação da SMDASA.
§ 2º O Comitê referido no Parágrafo anterior deste artigo poderá estabelecer critérios complementares de enquadramento do público destinatário, desde que não conflitem com os estabelecidos na Lei Federal nº 11.326/2006 e alterações.
Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Agroindústria Familiar:
I - Crédito;
II - Legislação tributária;
III - Vigilância em saúde;
IV - Inspeção e a defesa sanitária de produtos e insumos;
V - Educação;
VI - Pesquisa;
VII - Apoio em Responsabilidade Técnica para fins da Legislação Sanitária;
VIII - Assistência técnica e extensão rural;
IX - Certificação de origem e qualidade de produto;
X - Comercialização
XI - Cooperativismo e Associativismo;
XII - Fomento e a infraestrutura;
XIII - Legislação ambiental.
Art. 7º Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Tupanciretã (FUMDAF).
Parágrafo único. O FUMDAF terá regramento próprio.
Art. 8º A Política Municipal de Agroindústria Familiar será executada com recursos públicos e privados.
Parágrafo único. Constituem fontes de recursos desta Política:
I - Dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhes forem destinados;
II - Recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Tupanciretã (FUMDAF);
III - Repasses da União;
IV - Recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - Recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal;
VI - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
VII - Outras rendas, bens e valores a ele destinados;
Art. 9º As eventuais despesas com a aplicação da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã instituída pela presente Lei serão suportadas por dotação consignadas a Secretaria Municipal do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 10 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã