Procuradoria Jurídica do Município · 26 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui no Município de Tupanciretã o modelo de Escola Cívico-Militar, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o programa "Escola Cívico-Militar" no Ensino Regular no território do Município de Tupanciretã-RS.
Art. 2º Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação ou conveniar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e União Federal.
Art. 3º Para a implantação da Escola Cívico-Militar deverá se proceder em convênio ou instrumento congênere, onde o Estado do Rio Grande do Sul coloque à disposição do Município de Tupanciretã servidores militares da reserva remunerada, no exercício da atividade de Monitor Cívico-Militar, conforme preceituam as leis estaduais de regência.
Art. 4º A monitoria cívico-militar, destina-se a:
I - Coordenar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula;
II - Ministrar instrução básica de ordem unida e sinais de respeito;
III - Atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do cidadão em desenvolvimento;
IV - Aplicar as sanções e recompensas previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta;
V - Agir de acordo com os valores permanentes da identidade nacional e das virtudes de vida em sociedade;
VI - Acompanhar a vida escolar do aluno, identificando desvios que possam influenciar de forma negativa sua formação como aluno e cidadão;
VII - Auxiliar como fator de dissuasão na segurança das instalações, dos alunos e dos professores;
VII - Outros definidos em regulamento próprio.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria de Educação a coordenação dos atos necessários à efetivação da Escola Cívico-Militar, estando autorizada a edição de atos próprios para a implementação e normatização das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Ordinária será poderá regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A forma de ingresso para os alunos que desejarem obter vaga na escola será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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