GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4657 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4657 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 5.529,09 (cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos) com a finalidade de devolver os rendimentos dos recursos recebidos através do convênio FPE 089/2022 referente ao projeto Melhores Amigos por motivo de prestação de contas.
A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 22 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Diretoria de Políticas Públicas Em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0127 - Programa Melhores Amigos
Atividade: 2.251 Manutenção dos Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados e ao DF
3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 5.529,09 (cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos)
Fonte de Recursos: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pelos rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos valores do Convênio FPE 089/2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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