Procuradoria Jurídica do Município · 5 de julho de 2017
LEI Nº 3920 04 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3920 04 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
PRODUTO
Nº de Patrimônio
Berço aquecido com fototerapia marca Fanen
3199
Mesa Cirúrgica
3242
Foco Cirúrgico
3241
Notebook Acer
3377
Ap. de Eletro Cardiotouch 3000
3374
Ap. de Eletro Cardiotouch 3000
3375
Cardiotoco Contec Medical
3372
Oximeter Endobrax
3373
Impressora Brother
0226
Monitor AOC
3098
Monitor AOC
3097
Monitor AOC
3096
Monitor AOC
3095
Monitor AOC
3094
Monitor AOC
3093
Computador Hardline – GP Gold
3053
Computador Hardline – GP Gold
3057
Computador Hardline – GP Gold
3072
Computador Hardline – GP Gold
3068
Computador Hardline – GP Gold
3066
Computador Hardline – GP Gold
3056
Nobreak 1kva
2984
Nobreak 1kva
2985
Nobreak 1kva
3119
Nobreak 1kva
3118
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2882
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2891
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2888
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2892
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2883
Ar condicionado Elgin 12.000 btus
2881
Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput este artigo, possuem as seguintes características:
Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento aos pacientes do HCBT.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã