GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4771 DE 27 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4771 DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2025/2028.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 27.664,73 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 14.753,59 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 4º O substituto legal, que na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos, licenças ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio, quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anual, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, perceberão integralmente os seus subsídios mensais, observadas as disposições da Legislação aplicável ao caso.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.