GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4871 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4871 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Acrescenta valor ao Termo de Contratualização entre o Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra, Lei Ordinária nº 4844 de 14 de janeiro de 2025.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado acrescentar valor adicional ao Termo de Contratualização entre Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra para integração no Sistema Único de Saúde, plantão médico de urgência, firmado pela Lei Ordinária nº 4844 de 14 de janeiro de 2025.
§ 1º O valor do repasse será conforme a demanda do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
§ 2º O repasse será feito através de aditivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0067 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código da despesa: 7044 – Serviços Médicos, Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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