GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5049 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5049 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4876 de 27 de fevereiro de 2025.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do quadro do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4876 de 27 de fevereiro de 2025, adicionando a estas 10 vagas para o cargo de servente e passando a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade de vagas para cadastro reserva
Função
39
Servente
06
Vigilante
Art. 2º São parte integrante desta lei os impactos financeiros e orçamentários da criação dos cargos presentes nesta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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