Procuradoria Jurídica do Município · 30 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4274 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4274 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece no Município a política permanente de cidade digital - “Digital City”, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
TÍTULO I
DA CIDADE DIGITAL
CAPÍTULO I
Da Instituição
Seção I
Tupanciretã Digital
Art.1º Fica instituída por esta Lei Complementar a POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE MUNICIPAL para formação, manutenção e expansão em todo território de Tupanciretã de uma CIDADE DIGITAL, doravante denominada “TUPANCIRETÃ DIGITAL”.
Seção II
Das Premissas
Art.2º Pela presente Lei Complementar, o Município de Tupanciretã define como estratégica para o desenvolvimento do presente e do futuro do Município o investimento permanente na construção de uma Cidade Digital (Tupanciretã Digital), com o foco no desenvolvimento de serviços, ações, projetos, capacitações, que visem:
I – Erradicar o analfabetismo digital;
II – Interligar todas as fontes públicas de dados e serviços;
III – Disponibilizar aos munícipes e visitantes, estrutura digital via internet e aplicativos gratuitos;
IV – Formar um “Big Data” para utilização pelos vários setores públicos como forma de reduzir o retrabalho e aumentar a transparência de todo o setor público;
V – Implantar sistema de iluminação pública por telegestão, com sensores, câmeras, roteadores e demais equipamentos disponíveis que possibilitem dinamizar a interrelação entre os Munícipes e os serviços públicos de forma interativa;
VI – Implantar um sistema de cibersegurança que esteja disponível a todas as forças policiais em tempo real para prevenção e auxílio na segurança pública, bem como para segurança de dados e prevenção de crimes cibernéticos;
VII – Viabilizar o mais amplo e irrestrito cruzamento de dados para transparência na gestão pública e redução de retrabalho;
VIII – Promover a utilização de dados, estatísticas e Inteligência Artificial para auxiliar na tomada de decisões estratégicas para gestão pública;
IX – Desenvolver projetos com a iniciativa privada para uso de tecnologias de interação de objetos com capacidades infocomunicacionais avançadas para melhora da qualidade de vida da população (Internet das Coisas);
X – Estimular a utilização dos meios eletrônicos à população para interação e automação da relação entre o Poder Público e os Munícipes;
XI – Estimular e desenvolver em parceria com Universidades, pesquisa e extensão no intuito de buscar cada vez mais agregar facilidades, serviços, desburocratização, modernidade, interação tecnológica e crescimento econômico pela utilização de tecnologias;
XII – Estabelecer convênios com os demais entes federados para compartilhamento de dados, tecnologia e conhecimentos visando ampliar os serviços públicos e dar melhoria no atendimento às demandas públicas;
XIII – A propagação da educação, da cultura, do lazer, do desporto e da cidadania;
XIV – A geração de novas atividades econômicas com atração de investimentos públicos e privados;
XV – A erradicação dos processos administrativos e demais documentos internos da administração municipal que atualmente tramitam em papel, adotando-os em meio digital.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos
Art.3º Entende-se por cidade digital para os fins desta Lei Complementar a utilização do espaço urbano como palco de experiências de uso intensivo de tecnologias de comunicação e informações sensíveis ao contexto, de gestão urbana e ação social dirigidos por dados, com a utilização de sensores e equipamentos, visando a mais ampla possibilidade de cruzamento de dados e automação de processos, procedimentos e serviços disponibilizáveis ao cidadão, criando condições de sustentabilidade, melhoria das condições de existência da população e fomentando a criação de uma gestão baseada em análise de dados.
§1º As 6 (seis) principais áreas de atuação na formação da Cidade Digital, denominada nessa Lei como “Tupanciretã Digital” no território de Tupanciretã, são:
I – Internet das coisas (Internet Of Things - IoT): utilização de objetos com capacidades infocomunicacionais avançadas;
II – Big Data: formação de um grande banco de informações para processamento e análise de dados.
III – Governança Algorítmica (Inteligência Artificial (IA) – Artificial Intelligence - AI): instituir gestão e planejamento com base em ações construídas por algoritmos aplicados à vida urbana, bem como na prevenção de desvios de conduta e no auxílio a tomada de decisões.
IV – Segurança Digital (cibersegurança): implantar tecnologias que permitam a segurança das comunicações e dados, e, também, a promoção da segurança pública pela utilização de imagens e sons, dados, softwares, drones e sensores que colaborem na prevenção e nos serviços de segurança pública.
V – Pesquisa e Extensão: fomentar na medida da capacidade financeira do Município a pesquisa e extensão nas áreas acima descritas.
VI – Inclusão Digital: fomentar capacitação para crianças, jovens e idosos, em condições pedagógicas adequadas para cada faixa etária, no intuito de incluir esse público no ambiente digital e erradicar o analfabetismo digital.
§2º São conceitos pertinentes ao entendimento da presente Lei e das políticas tecnológicas que se pretende implantar no Município:
I – Rede Lógica: é conceituada como uma abstração da infraestrutura de rede física, com o objetivo de tornar mais simples a organização de atribuição de redes para hosts, máquinas virtuais e serviços em redes que podem estar ou não conectados entre si, apesar de pertencerem a uma mesma rede física.
a) LAN – significa Local Area Network (Rede Local) e é um conjunto de computadores que pertence a uma mesma organização, conectados entre eles por uma rede, numa pequena área geográfica, geralmente através de uma mesma tecnologia.
b) WAN – significa Wide Área Network, uma rede que cobre uma área física maior, usada frequentemente nas configurações dos roteadores para se referir à rede externa à organização, que não é considerada parte da LAN.
c) WLAN – significa Wireless Local Area Network (Rede Local Sem Fios), que funciona como uma rede local que usa ondas de rádio para transmissão de dados e para conexão à Internet, sem necessidade de usar os tradicionais cabos para conectar dispositivos.
d) RAN – significa Regional Area Network, que é uma rede de uma região geográfica específica, caracterizadas pelas conexões de alta velocidade utilizando cabo de fibra óptica.
e) VPN – significa Virtual Private Network (Rede Proprietária Virtual), tratando-se de uma rede proprietária construída sobre a infraestrutura de uma outra rede, como forma de conectar dois computadores através de uma rede pública, como a Internet.
f) MAN – significa Metropolitan Area Network, permitindo a ligação de várias redes e equipamentos em uma mesma rede em uma área metropolitana.
g) PAN – significa Personal Area Network, designada como redes de área pessoal, é o tipo de rede onde é utilizada tecnologias de rede sem fios para interligar os mais variados dispositivos (ex. computadores, smartphones, tablets etc) em uma área muito reduzida.
h) SAN – significa Storage Area Network ou Redes de armazenamento, têm como objetivo a ligação entre vários computadores e dispositivos de storage (armazenamento) em uma área limitada para grandes débitos (rápido acesso à informação), utilizando tecnologias diferenciadas.
i) WMAN – significa Wireless Metropolitan Area Network, trabalhando de maneira muito similar a Redes MAN, mas esta não possui fios. Foi atribuído a este padrão, o nome WiMAX (Worldwide Interoperability for Microwave Access) onde oferece conectividade para uso doméstico, empresarial e em hotspots através de um único ponto linear.
II – Dos documentos e assinaturas digitais:
a) assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;
b) assinatura eletrônica: geração, po computador, de símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;
c) autenticidade: credibilidade de documento libre de adulteração;
d) captura de documento: incorporação de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema eletrônico;
e) documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;
f) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, podendo ser capturado por sistemas de informação específicos;
g) integridade: propriedade do documento completo e inalterado;
h) legibilidade: qualidade que termina a facilidade de leitura do documento;
i) preservação digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de controle de riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com vistas à proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos digitais pelo tempo necessário;
j) processo eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados;
l) processo híbrido: conjunto conceitualmente indivisível de documentos digitais e não digitais, reunidos em sucessão cronologicamente encadeada até sua conclusão.
TÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO
CAPÍTULO I
Do Projeto a ser Desenvolvido
Art.4º Esta Lei Complementar fixa somente ações iniciais na formação da Cidade Digital (Tupanciretã Digital), as quais poderão ser ampliadas com o avanço das tecnologias e com a implantação de cada uma de suas fases, bem como com os resultados alcançados em pesquisa e extensão.
Art.5º O projeto “Tupanciretã Digital” compreende inicialmente:
I – Rede MAN / SAN pública: implantar uma rede MAN / SAN integrada com todas as demais redes LAN, WAN e WLAN dos órgãos públicos de todas as esferas de todos os entes federados que possuam localização no Município de Tupanciretã, via teia de fibra ótica, permitindo compartilhamento de dados, segurança da informação e armazenamento.
II – Data Center: implantar infraestrutura física de Data Center para armazenamento e segurança dos dados e ampliar a velocidade de comunicação entre os órgãos de todos os entes federados no Território de Tupanciretã, com soluções de contingência e garantia do serviço em tempo integral.
III – Internet Comunitária: disponibilizar internet de forma gratuita a toda população, de forma segura, com restrições de acesso a conteúdos inadequados, com prioridade de tráfego de dados aos serviços públicos.
IV – Central de Segurança Pública: implantar, em conjunto com as forças de segurança pública Estadual e Federal, uma central de segurança pública, com vídeo monitoramento e utilização de câmeras e sensores, bem como de inteligência artificial, visando prevenir e colaborar com a segurança pública.
V – Utilização de softwares de gestão: utilização por todos os setores de todos os órgãos públicos do Município de softwares nas suas atividades cotidianas, visando o registro das situações e a continuidade dos serviços públicos.
VI – Iluminação Pública com telegestão (Smart Grid): implantar sistema de iluminação pública com telegestão que permita a utilização multitarefa para as luminárias, com distribuição de sinal de internet, rede de dados, sensores e câmeras.
VII – Sensores: implantar todos os tipos de sensores de captação de dados disponíveis e os que vierem a ser criados com o avanço das tecnologias, que permitam prever situações e automatizar serviços em prol dos munícipes.
VIII – Pesquisa e extensão: fomentar a pesquisa e extensão acadêmica em parceria com Universidades, preferencialmente da área de tecnologia, visando aprimoramento e expansão do uso de tecnologias que propiciem automação e benefícios aos munícipes, através da concessão de bolsas de estudo, desde que o resultado da pesquisa seja direcionado gratuitamente ao Município de Tupanciretã.
IX – Educação municipal: implantar a utilização de softwares e tecnologias que visem facilitar a educação das crianças nas escolas municipais e capacitá-las à sua utilização, bem como laboratórios de informática para capacitação de idosos, com a finalidade de erradicar o analfabetismo digital.
X – Processo Eletrônico Administrativo: implantar a digitalização do processo administrativo eletrônico com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.
Art.6º O desenvolvimento da Cidade Digital – Tupanciretã Digital, poderá ser expandido para outras áreas e tecnologias além das descritas no artigo anterior, conforme a capacidade de implantação do Município.
§1º Além das prioridades elencadas no artigo anterior, deverão ser consideradas como áreas de desenvolvimento futuro:
I – Internet das Coisas (IoT): desenvolvimento de tecnologias que visem integrar objetos com capacidades infocomunicacionais avançadas que venham a reduzir o retrabalho tanto no setor público quanto aos munícipes;
II – Inteligência Artificial (AI): desenvolvimento de pesquisas e utilização de inteligências artificiais para ampliar a transparência das ações públicas e auxiliar na tomada de decisões;
III – Transporte Municipal Autônomo: estabelecer parcerias público-privadas para desenvolvimento de tecnologias para transporte municipal de passageiros em veículos autônomos;
IV – Cruzamento de dados: ampliar a utilização de cruzamento de dados como fonte de estatísticas para tomada de decisões.
V – Cloud Computing: ampliar a utilização de processamento em nuvem como segurança aos dados.
VI – Sustentabilidade e Escalabilidade: manter a estrutura criada em funcionamento constante e projetar a escalabilidade de serviços de forma permanente para dar alçada a crescimento constante no uso de tecnologias em prol do cidadão.
CAPÍTULO II
Do Desenvolvimento
Art.7º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a União, com o Estado do Rio Grande do Sul, com as forças policiais, com o Poder Judiciário e com Universidades reconhecidas pelo Ministério da Educação da União (MEC), em nome do Município, para desenvolvimento dos objetivos traçados por esta Lei Complementar.
Art.8º Fica autorizado o Poder Executivo a coletar e armazenar dados oriundos das tecnologias adotadas, desde que preservado o sigilo das informações, com uso específico para estatísticas, mapeamento de situações e tomada de decisões, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art.9º Fica autorizado o Poder Executivo a compartilhar dados coletados pelos sensores, câmeras e outras tecnologias adotadas com as forças policiais do Município, do Estado do Rio Grande do Sul e da União, com a finalidade de promover prevenção e segurança pública.
Art.10º Fica autorizado o Poder Executivo a integrar a rede municipal MAN/SAN, com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a Secretaria Nacional de Operações Integradas (Seopi), com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (SSP), ou outros órgãos que vierem a substituí-los.
Art.11º Fica autorizado o Município a fornecer gratuitamente sinal de internet à comunidade, nos limites de velocidades possíveis tecnicamente e em prol do interesse público, desde que sejam bloqueados os acessos a conteúdos inadequados, tais como pornografia, propagação de quaisquer formas de crimes, acesso a Deep Web, a propagação de vírus ou quaisquer outras formas de danos e ciberataques, priorizando acesso a endereços eletrônicos públicos e de pesquisa; tudo conforme regramento a ser instituído por Decreto.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o monitoramento do tráfego de dados para evitar conteúdos inadequados e o monitoramento de crimes cibernéticos.
TÍTULO III
DA GERÊNCIA DO PROJETO
CAPÍTULO I
Da Instituição
Art.12º A gerência do projeto objeto da presente lei se dará pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda (DTIC), com a atribuição de implantar, customizar, adequar, gerir e fomentar todas as ações relacionadas à tecnologia da informação e comunicações no Município de Tupanciretã.
Art.13º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações nas dotações orçamentárias necessárias para implantação do presente projeto.
Parágrafo único. Até a realização dos ajustes contábeis necessários, poderá o Município utilizar-se das dotações orçamentárias da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art.14º São atribuições da DTIC no que concerne a Política Permanente ora instituída:
I – Dirigir e controlar as atividades inerentes à área de TIC;
II – Participar da elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicações;
III – Coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) e acompanhar sua execução;
IV – Supervisionar a execução de seu portfólio de projetos na área de TIC;
V – Planejar e supervisionar a execução orçamentária das ações de TIC;
VI – Supervisionar a execução dos contratos de TIC do Poder Executivo;
VII – Coordenar o funcionamento e integração de sua estrutura organizacional e gerenciar seus servidores;
VIII – Propor medidas que visem à garantia das condições necessárias ao trabalho na área de TIC;
IX – Propor ao Prefeito Municipal o Plano Anual de Capacitação de seus servidores e supervisionar sua execução;
X – Prover os meios necessários à implementação de políticas de segurança da informação;
XI – Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de TIC, quando requisitados;
XII – Promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que possam ser adotadas em benefício do Município e dos Munícipes;
XIII – Propor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados pelo Município;
XIV – Propor políticas de atualização tecnológica para o parque de equipamentos de TIC do poder executivo municipal;
XV – Compartilhar boas práticas e desenvolver projetos em colaboração com outros órgãos públicos, após a autorização do Prefeito Municipal, e mediante convênio;
XVI – Propor ao Prefeito Municipal ações de alinhamento às recomendações determinadas por outras entidades reguladoras para a área de TIC;
XVII – Coordenar as ações necessárias à implementação das políticas nacionais de TIC;
XVIII – Gerir o sistema municipal de iluminação pública por se tratar de tecnologia em expansão e potencialmente utilizável como meio de comunicação de dados.
§1º Todas as demais secretarias municipais deverão implementar as políticas de tecnologia da informação determinadas pela DTIC da Secretaria Municipal da Fazenda, que contenham autorização do Prefeito Municipal.
§2º Todas os pedidos de compras de bens ou serviços de todas as secretarias municipais do poder Executivo relacionadas à Tecnologia da Informação ou Comunicações deverão ser autorizados pela DTIC antes da compra.
§3º Incumbe a DTIC fazer os Termos de Referência Técnica para aquisições de bens ou serviços relacionados à tecnologia da Informação ou Comunicações.
CAPÍTULO III
Da Comissão Permanente de TIC
Art.15º Fica criada a Comissão Municipal Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicações (CMPTIC), que acompanhará e auxiliará a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda nas priorizações de ações, investimentos e desenvolvimento de políticas públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicações.
Art.16º São atribuições da CMPTIC:
I – Auxiliar a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações no desenvolvimento de ações, projetos, decisões e políticas públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicações.
II – Reunir-se em datas aprazadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações para as deliberações que forem pauta pré-agendada.
III – Opinar sobre investimentos a serem realizados na área de Tecnologia da Informação e Comunicações.
IV – Auxiliar no mapeamento de softwares de gestão das atividades cotidianas de cada secretaria visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento de ferramentas que reduzam o retrabalho e a burocracia.
TÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO DA CIDADE DIGITAL “TUPANCIRETÃ DIGITAL”
CAPÍTULO I
Da Pesquisa e Extensão
Art.17º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior, que, preferencialmente sejam voltadas à tecnologia da informação, para desenvolvimento de pesquisa e extensão nas áreas descritas nesta Lei.
Art.18º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, exclusivamente a nível de Mestrado e Doutorado, à Universidades conveniadas, na medida da capacidade financeira do Município, e, que o valor total mensal não extrapole 50 (Cinquenta) VRMs (Valor de Referência Municipal).
§1º A determinação dos beneficiários e dos valores individuais das bolsas de estudo deverá ser exclusivamente da Universidade conveniada.
§2º A seleção dos alunos concorrentes ao benefício de eventuais bolsas deverá ser feito pela Universidade Conveniada.
§3º Os valores pagos pelo Município serão depositados nas contas bancárias indicadas por documento oficial da Universidade conveniada.
§4º Fica autorizado o Município a proceder ao pagamento de eventuais custas com deslocamentos e demais despesas administrativas do convênio celebrado, desde que o valor total somado as bolsas de estudos não extrapolem o teto definido no caput deste artigo.
§5º Poderá a Universidade conveniada mudar o bolsista beneficiário a seu critério, sem qualquer ingerência do Município.
§6º Obrigatoriamente, o bolsista beneficiário deverá realizar sua pesquisa nas áreas relacionadas à Cidade Digital, e referentes ao Município de Tupanciretã.
§7º O Município de Tupanciretã deverá poder usufruir sem qualquer custo adicional de qualquer tecnologia, conceito, resultado obtido com a pesquisa realizada pelos bolsistas que custeia, o que deverá constar como cláusula em eventual convênio firmado.
§8º Uma vez firmado o convênio com a Universidade e fixado o beneficiário da bolsa de estudos, não poderá o Município remover o benefício concedido até a conclusão do período de estudos de Mestrado ou Doutorado do estudante para evitar prejuízos ao desenvolvimento dos estudos e pesquisas propostos.
Art.19º Deverá a DTIC propiciar formas de sustentabilidade e escalabilidade no desenvolvimento da Cidade Digital, Tupanciretã Digital e sua divulgação constante.
CAPÍTULO II
Dos Recursos
Art.20º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Pessoas Jurídicas e/ou Físicas para desenvolvimento de Políticas Públicas em Tecnologia da Informação e Comunicações, bem como receber doações de equipamentos, sensores, câmeras, softwares e demais tecnologias, com o intuito de ampliar e/ou implementar melhorias na Cidade Digital Tupanciretã Digital.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã