Procuradoria Jurídica do Município · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4433 DE 18 DE MAIO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4433 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã a receber doação de imóvel e revoga a Lei Ordinária Municipal nº 4397/2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, localizado entre as ruas 29, 28, 39 e 22, com a área de 7.835,86 m², nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um Imóvel lote nº 01, situado entre as ruas 29, 28, 39 e 22, quadra 19 da cidade, lado par, com a área de 7.835,86 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: 80,00m, com a rua 29;
Leste: 103,50m, com a rua 28;
Sul: 65,50m, com a rua 39;
Oeste: 111,50m, com a rua 22;
Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 4397 de 22 de março de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.