GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4744 DE 20 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4744 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com a finalidade de correção à lei Orçamentária Anual, com a inclusão de despesa para aquisição de medicamentos com recursos próprios:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.076 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 36.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0038 – Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.076 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 2.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência
Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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