GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4983 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4983 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR de Tupanciretã, e da outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído no Inciso I, artigo 3º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:
“e) Secretaria do Agronegócio;
f) Secretaria da Administração;”
Art. 2º Fica incluído no Inciso II, artigo 3º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:
“e) Agências de viagens e transportadoras de turismo;
f) Sindicato dos trabalhadores rurais de Tupanciretã e Jari;”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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