GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4654 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4654 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524- Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 34.340,77 (trinta e quatro mil e trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) com a finalidade de prestação de contas dos recursos recebidos da União pela Defesa Civil.
A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Diretoria Assessoramento Institucional
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 029 - Assistência a população atingida por calamidades públicas
Projeto: 2.184 - Manutenção dos serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 34.340,77 (trinta e quatro mil e trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos).
Fonte de Recursos: 1711 Demais Transferências e Convênios Recebidos da União
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos não utilizados repassados pela União para Defesa Civil, bem como os rendimentos desses recursos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
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