GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4898 DE 08 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4898 DE 08 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de convênio com o Poder Legislativo de Tupanciretã e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Convênio com o Poder Legislativo de Tupanciretã/RS, para o compartilhamento de tecnologias, infraestrutura e softwares, visando o aprimoramento dos serviços administrativos, legislativos e executivos, garantindo maior eficiência, economicidade e integração tecnológica entre o Poderes Municipais.
Parágrafo único. O Termo de Parceria autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CONVÊNIO DE COMPARTILHAMENTO DE TECNOLOGIAS, INFRAESTRUTURA E SOFTWARES
Por este instrumento, de um lado, o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto n. 181 – Centro Administrativo, inscrito no CNPJ nº 88.227.764/0001-65, representado neste ato pelo Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, doravante denominado EXECUTIVO; e de outro lado, o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, com sede na Avenida Carlos Gomes de Abreu nº 391, centro, inscrito no CNPJ nº 89.348.957/0001-37, representado neste ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Augusto Bum de Souza, doravante denominado LEGISLATIVO;
Considerando:
I - Os princípios norteadores da Lei Complementar Municipal nº 4.274, de 22 de junho de 2021, que estabelece a política pública permanente de Cidade Digital – “Tupanciretã Digital”;
II - A necessidade de otimizar os recursos públicos por meio do compartilhamento de tecnologias, softwares e infraestrutura entre os Poderes constituídos;
III - O disposto no Art. 2º, XII, Art. 12, Art. 14, XV, e Art. 20 da referida Lei Complementar, que autorizam a celebração de convênios com vistas à ampliação e melhoria dos serviços públicos;
Resolvem firmar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o compartilhamento de tecnologias, infraestrutura e softwares, visando ao aprimoramento dos serviços administrativos, legislativos e executivos, garantindo maior eficiência, economicidade e integração tecnológica entre o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO EXECUTIVO
O EXECUTIVO compromete-se a:
I - Disponibilizar ao LEGISLATIVO acesso aos softwares de gestão de redes (proxy, firewall, domínio, etc.) já implementados ou em fase de implementação, conforme estabelecido no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);
II - Compartilhar a infraestrutura tecnológica instalada, incluindo equipamentos de rede, servidores e bancos de dados, observadas as normas de segurança e privacidade;
III - Garantir suporte técnico e treinamento para o uso das tecnologias compartilhadas;
IV - Respeitar o cronograma de utilização conjunta dos recursos acordados entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO LEGISLATIVO
O LEGISLATIVO compromete-se a:
I - Garantir o uso adequado dos recursos tecnológicos disponibilizados pelo EXECUTIVO;
II - Manter a confidencialidade das informações acessadas por meio das tecnologias compartilhadas;
III - Arcar com os custos adicionais que eventualmente forem necessários para adequação da infraestrutura tecnológica de suas dependências;
IV - Participar de capacitações promovidas pelo EXECUTIVO para uso das tecnologias compartilhadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO
A gestão do Convênio será de responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC), vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme disposto no Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 4.274/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo prazo de [especificar], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste Convênio, se houver, serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada Poder, observando-se a legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - As partes se comprometem a envidar esforços para garantir o pleno cumprimento do objeto deste Convênio;
II - O presente Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da legislação vigente.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Convênio em vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Tupanciretã/RS, __ de________ de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito
Presidente Poder Legislativo