GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5212 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5212 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5212
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei nº 5.073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a finalidade de criar dotação orçamentária destinada ao pagamento de diárias vinculadas aos serviços de encaminhamentos para tratamento de média e alta complexidade, na Subfunção 302 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, com recursos do SUS - Governo Federal.
Art. 2º Receberá o crédito adicional especial a seguinte despesa:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.084 - Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos p/ Tratamento de Média e Alta Complexidade
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.14 - Diárias no País
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção
Detalhamento da fonte: 4501 - Custeio - MAC
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º será coberto mediante redução, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.084 - Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos p/ Tratamento de Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.14 - Diárias no País
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção
Detalhamento da fonte: 4500 - Custeio - Atenção Básica
Principal: 472
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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