GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5205 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5205 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5205
DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de aterro e nivelamento no imóvel objeto da Lei Municipal nº 5.076, de 23 de dezembro de 2025, destinado às atividades institucionais da Liga Feminina de Combate ao Câncer de Tupanciretã, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços deaterro e nivelamentono imóvel objeto da cessão de uso autorizada pelaLei Municipal nº 5.076, de 23 de dezembro de 2025, destinado ao desenvolvimento das atividades institucionais daLiga Feminina de Combate ao Câncer de Tupanciretã.
§ 1ºPara a execução dos serviços previstos no caput, fica autorizada a disponibilização decargas de terra, observada a disponibilidade de material, máquinas, equipamentos e recursos operacionais do Município.
§ 2ºOs serviços serão executados exclusivamente no imóvel objeto da cessão de uso e terão por finalidade proporcionar condições adequadas de utilização e aproveitamento do terreno para o desenvolvimento das atividades institucionais da entidade.
Art. 2ºA autorização prevista nesta Lei fundamenta-se no interesse público e social decorrente das atividades desenvolvidas pela Liga Feminina de Combate ao Câncer de Tupanciretã, especialmente aquelas relacionadas ao apoio, prevenção, orientação e assistência às pessoas acometidas por câncer, nos termos da Lei Municipal nº 5.076, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3ºA execução dos serviços de que trata esta Lei fica condicionada:
I- À disponibilidade de material, máquinas, equipamentos e pessoal do Município;
II- À compatibilidade da execução com as atividades ordinárias da Administração Municipal;
III- À inexistência de prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais; e
IV- À observância da legislação orçamentária, financeira, administrativa e eleitoral aplicável.
Art. 4ºA execução dos serviços autorizados por esta Lei não implicará transferência ou repasse de recursos financeiros à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Tupanciretã, limitando-se à realização dos serviços de aterro e nivelamento e à utilização de cargas de terra.
Art. 5ºA Liga Feminina de Combate ao Câncer de Tupanciretã deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista na Lei Municipal nº 5.076, de 23 de dezembro de 2025, permanecendo sujeita às condições, obrigações e hipóteses de revogação estabelecidas na referida Lei e no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 6ºO Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8ºEsta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema1DOC)
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