GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4756 DE 23 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4756 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo alterando a Lei Municipal nº 3269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de Cozinha.
Grau
Classe
Padrão Referencial Lei nº 4727/24
Código
Cargo/ Função
Cargo
Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11
R$ 1006,88 x (1,476) = 1.486,15
-
-
-
C
I
3
C.I.3
Auxiliar de Cozinha (40 horas)
Existente
Ocupado
A Criar
01
01
04
Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Cozinha (40 horas) estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 001/2023), homologado no mês de janeiro do ano de 2023.
Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.