Procuradoria Jurídica do Município · 3 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4375 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4375 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã a substituir imóveis firmados no Termo de Garantia pela Lei nº 4191 de 19 de março de 2020.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a substituir imóveis firmados no termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário de imóvel, pela Lei Ordinária Municipal nº 4191 de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. Os imóveis a serem substituídos encontram-se no Termo de Garantia previsto no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO
Pelo presente instrumento que entre si celebram, na melhor forma de direito, de um lado MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, IRMÃOS TEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA- ME, inscrito no CNPJ nº 18.561.523/0001-72, com sede na Avenida Vaz Ferreira, nº 717, Bairro Centro, cidade de Tupanciretã/RS, neste ato representado pelos sócios proprietários STEVAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Silveira nº 685, Bairro Centro, nesta cidade e CHRISTIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Silveira nº 685, Bairro Centro, nesta cidade, proprietários do Loteamento Residencial Novo Horizonte, localizado no Bairro Pedreira, constante na matrícula nº 14.041 – livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS, que ora em diante fica denominados simplesmente de LOTEADOR, para o fim de celebrar TERMO DE GARANTIA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO, na forma que se segue:
1 - OBJETO:
O LOTEADOR é proprietário do loteamento Novo Horizonte, localizado no Bairro Pedreira, constante na matrícula nº 14.041- livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS, aprovado pelo Protocolo nº 910/2021 e estabelece a substituição dos imóveis tratados na Lei Ordinária Municipal 4191 de 19 de março de 2020 como garantia 03 (três) lotes ao Município acerca de defeitos que porventura venham existir decorrentes de projeto, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas, no referido loteamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos dispostos, no art. 618 do Código Civil.
2 - OBRIGAÇÕES DO LOTEADOR:
O LOTEADOR assume a responsabilidade e garante a qualidade das infraestruturas acima especificadas em benefício do MUNICÍPIO pelo prazo acima estabelecido, responsabilizando a si e eventuais herdeiros ou sucessores pela fiel reparação de todos os defeitos que comprometam a solidez, segurança e efetiva destinação do loteamento.
3 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
O MUNICÍPIO assume a responsabilidade de informar, através de laudo técnico assinado por profissional habilitado, expressamente o LOTEADOR sobre eventuais defeitos nas infraestruturas e indique prazo para que realize os reparos e correções necessários.
4 - DA GARANTIA:
Para garantia do cumprimento das correções porventura necessárias nas obras de infraestrutura de que trata o presente instrumento, o LOTEADOR caucionará ao MUNICÍPIO a substituição dos 03 (três) lotes urbanos, tratados na Lei Ordinária Municipal 4191 de 19 de março de 2020:
Matrícula C.R.I nº 16.252 - LOTE 23: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 372,20 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B, na quadra B, pelo cadastro municipal – quadra 44/B - setor 5 da cidade, lado ímpar, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte; 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 22 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOS TEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 10,00 m – fundos – com o lote 8 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOS TEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,72 m – lado direito – com o lote 24 a desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA -- ME
Oeste: 10,00 m – frente – com a Rua B
Matrícula C.R.I nº 16.253 - LOTE 24: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com aáreade 372,20 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B sem denominações, na quadra B, pelo cadastro municipal – quadra 44/B - setor 5 da cidade, ladoímpar, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte; 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 23 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 10,00 m – fundos – com o lote 09 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,72 m – lado direito – com o lote 25 a desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA -- ME
Oeste: 10,00 m – frente – com a Rua B
Matrícula C.R.I nº 16.254 - LOTE 25: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com aáreade 372,20 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B sem denominações, na quadra B, pelo cadastro municipal – quadra 44/B - setor 5 da cidade, lado par, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 24 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 10,00 m – fundos – com o lote 10 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,72 m – lado direito – com o lote 26 a desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA -- ME
Oeste: 10,00 m – frente – com a Rua B
Para especificamente o seguinte:
Matrícula C.R.I nº 16.279 - LOTE 24: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com aáreade 372,20 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B, na quadra C, pelo cadastro municipal – quadra 44/C - setor 5 da cidade, ladoímpar, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte; 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 23 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 10,00 m – fundos – com o lote 11 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,72 m – lado direito – com o lote 25 a desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA -- ME
Oeste: 10,00 m – frente – com a Rua B sem denominação.
Matrícula C.R.I nº 16.280 - LOTE 25: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com aáreade 372,20 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B sem denominações, na quadra C, quadra44C pelo cadastro municipal – quadra 44/B - setor 5 da cidade, lado ímpar, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte; 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 24 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 10,00 m – fundos – com o lote 12 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,72 m – lado direito – com o lote 26 a desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA -- ME
Oeste: 10,00 m – frente – com a Rua B sem denominação
Matrícula C.R.I nº 16.281 - LOTE 26: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com aáreade 408,35 metros quadrados, de forma retangular, localizado na Rua B sem denominações, na quadra C, quadra 44C, pelo cadastro municipal – quadra 44/B - setor 5 da cidade, ladoímpar, no Bairro da Pedreira, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte; 32,72 m – lado esquerdo – com o lote 25 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. - ME;
Leste: 13,43 m – fundos – com o lote 13 à desmembrar de propriedade dosIRMÃOSTEIXEIRA DE ALMEIDA LTDA. – ME;
Sul: 32,75 m – lado direito – com a propriedade que foi ou é de SetembrinoFlores;
Oeste: 11,53 m – frente – com a Rua B sem denominação;
Os lotes acima descritos fazem parte do loteamento Novo Horizonte, localizado no bairro Pedreira, constante na matrícula nº 14.041- livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS e não será objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de Infraestruturas a ser emitido pelo MUNICÍPIO ao final do prazo estabelecido na Cláusula 01 do presente termo.
5 - PENALIDADES:
Caso o LOTEADOR deixe de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, o MUNICÍPIO formalizará o processo de venda judicial do lote enunciado para aplicação das verbas resultantes na correção das obras de infraestrutura mencionadas no presente termo ou outras obras que beneficiem a coletividade residente no loteamento.
6 - CARÁTER:
O presente Termo de Garantia é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil.
7 - VIGÊNCIA:
O presente Termo de Garantia passa a vigorar na presente data, findando-se apenas após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo de Obras de Infraestrutura pelo MUNICÍPIO.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Garantia de Infraestrutura de Loteamento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, abaixo afirmadas.
Tupanciretã/RS, aos ___dias do mês de _____________ de 2022.
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Município
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Loteador